• “CODEX ANGOLA – 2 ANOS DE ACTIVIDADES E PERSPECTIVAS”

Dois Anos de Actividades:

Com a conquista da Paz, o País criou condições para na medida do possível implementar Protocolos e convénios de que é membro, particularmente os relacionados com o melhoramento da qualidade e do nível de vida das populações, nos aspectos ligados a Biossegurança, Biodiversidade e a Biotecnologia, consubstanciadas na adesão de Angola a(o)(s):

Comissão do Codex Alimentarius Internacional, aos 4 de Janeiro de 1990, como 138º (Centésimo, Trigésimo Oitavo) membro de entre 170 Países;
Protocolo de Cartegena sobre Biossegurança, Biotecnologia, cujo o objectivo principal é pôr em prática “o princípio de precaução”.
Comité de peritos e do Conselho de Ministros da SADEC sobre Organismos Geneticamente Modificados e Ajuda Alimentar;
Princípios estabelecidos do Draft da Lei Modelo Africana sobre Segurança e Biotecnologia;

Depois de várias Metamorfoses iniciados na década dos anos 80 sobre o Codex Alimentarius no nosso País e com base nos Protocolos e de convénios em referência, Angola criou o Comité Nacional para o Código Alimentar em Angola – Codex Angola, aos 30 de Maio de 2003, através do Decreto nº 58, do Conselho de Ministros, que é um organismo Nacional, Multisectorial e Multidisciplinar, do Governo da República de Angola, membro de pleno direito da Comissão Internacional para o Codex Alimentarius, encarregue de promover, elaborar e velar pela harmonização e cumprimento de normas, Códigos de uso Internacionalmente aceites, incentivar a criação de infra-estruturas de Controlo da Qualidade, estabelecer, assegurar a legislação Nacional sobre alimentos e práticas leais no Comércio, constituído por cerca de 56 membros em representação de 16 Ministérios, cuja a Presidência esta a cargo do Ministério do Comércio, coadjuvado pelos Ministérios da Indústria e da Saúde e o Secretariado Executivo tutelado pelo Ministério da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, coadjuvado pelos Ministérios das Pescas e da Defesa (Direcção dos Serviços de Saúde);

Com efeito e em síntese pode-se afirmar sem qualquer receio, que no País, a abordagem de todos os pressupostos que tem haver com a Promoção da cultura e da garantia do Controlo da qualidade alimentar, é uma realidade face as realizações nos seguintes domínios da (o):

a) Organização e Estruturação do Codex Angola:

Criação, Promoção e Estruturação do Comité Nacional para o Código Alimentar e respectivos Órgãos Internos;
Criação das Comissões Provinciais para o Código Alimentar nas Províncias de Cabinda, Benguela, Huíla, Namibe, Kuanza Sul e Lunda-Sul;

b) Criação da Base Jurídico Legal:

Publicação do Decreto nº 92/04, de 14 de Dezembro que estabelece as regras de controlo da importação, entrada, uso e produção de qualquer variedade de sementes e grãos transgénicos ou Organismos geneticamente Modificados;
Elaboração de Distintos Ante-Projectos de Normas e Legislação sobre:
Rotulagem e especificações técnicos de géneros alimentícios;
Princípios gerais para uso de aditivos alimentares;
Princípios gerais para Inspecção e Certificação de alimentos;
Ética e Conduta dos Alimentos
Sal Iodizado, Farinha de Trigo, Fubas de Milho e Bombo, Milho em Grão, Óleo de Girassol;
Normas Gerais para Higiene dos Alimentos.
Permanente preocupação de divulgação e aplicação do Protocolo de Cartagena (Convenção sobre Biodiversidade e Biossegurança) e das recomendações do Comité de  Peritos e do Conselho Integrado de Ministros (CIM) da SADCC sobre a Biotecnologia e Biossegurança;
Elaboração e Divulgação do Memorando sobre Organismos Geneticamente Modificados e do Programa de inocuidade de Alimentos da Organização Mundial da Saúde (OMS) e Fundo das Nações Unidas da Alimentação e Agricultura (FAO);
Levantamento da situação actual sobre normas e legislação Nacional de Alimentação em Angola.

c) Criação de Infra-Estruturas de Controlo da Qualidade de Bens Alimentarius:

Elaboração do diagnostico da situação dos Laboratórios Nacionais de Controlo da Qualidade e Inocuidade de Alimentos, que permitiu apurar a existência no País de capacidade para efectuar analises Químico, Microbiologicos e Toxicologicos e Inexistência da capacidade Laboratorial para analise de Aditivos, Contaminantes e Hormonas;
Apresentação aos Órgãos competentes do Governo, do Memorando sobre medidas de prevenção, Protecção, Saúde e Segurança de consumidores;
Elaboração de requisitos e condições de funcionamento de Infra-estruturas e de comercialização de Carne, Pescado, Pão e respectivos derivados;

d) Asseguramento de Práticas Leais, no Comércio de Alimentos;

Estabelecimento de sinergias e mecanismos de controlo da qualidade de bens alimentares entre Codex Angola, Alfândegas, Bivac Internacional, Laboratórios, Órgãos de Inspecção de Actividade Comercial e Económica e Agentes Económicos;
Identificação, apreensão e destruição por incineração, esmagamento e aterro dos produtos contaminados, deteriorados ou impróprios para o consumo;

e) Cooperação e Participação em Eventos Internacionais:

Reconhecimento de Angola como País apto para beneficiar do fundo fiduciário, do Codex Alimentarius Internacional;
Celebração do Protocolo de Cooperação entre o Codex Angola e o Codex Alimentarius do Brasil;
Beneficiação da Assistência e Assessoramento técnico cientifico da FAO-Codex Alimentarius aos membros do Codex Angola;

f) Programas Educativos para a Prevenção e a Protecção da Saúde e Segurança de Consumidores:

Organização e realização das Primeiras Jornadas Técnico Cientificas sobre o Controlo da Qualidade Alimentar em Angola, cujo os resultados foram bastante positivos;
Promoção e realização de Programas Educativas sobre o Código Alimentar, junto dos Órgãos de Comunicação Social;
Promoção e Divulgação do Codex Angola no Site www.dnci.net e nas Publicações ABC Comercial;
Participação nos principais eventos promovidos pelo Codex Alimentarius Internacional;

Principais Constrangimentos Registados:

Ausência da Sede própria para o Codex Angola e seus Órgãos Internos;
Contrabando, contrafacção e comercialização de produtos alimentares suspeitos e impróprios para o consumo;
Ausência da capacidade de análise Laboratorial de Aditivos, Contaminantes e Hormonas, no País;
Ausência de normas e da Legislação Nacional actualizada de alimentos;
Isenção de inspecção pré-embarque de algumas mercadorias, sobretudo produtos alimentares;

Perspectivas:

O Balanço apresentado, não obstante os constrangimentos registados, foi considerado positivo, pelo que abre-se perspectivas encorajadoras no alcance dos objectivos traçados ao nível do Codex Angola, a luz das recomendações do Codex Alimentarius Internacional, destacando-se (a)(o):

Elaboração do Plano estratégico multisectorial com o objectivo de estabelecer uma Rede de Laboratórios de referência, com acreditação á nível Nacional e Internacional;
Estabelecimento do Protocolo de Cooperação com o Codex Alimentarius para beneficiação de Assistência e Assessoramento técnico cientifico para:
Reforço da capacidade de Organização institucional e do funcionamento do Codex Angola;
Formação de Recursos Humanos;
Elaboração de Normas e legislação alimentar Nacional;
Participação nas reuniões Regionais e internacionais do Codex Alimentarius.
Divulgação e aplicação de práticas leais do Comércio e de medidas sanitárias e fito-sanitários, recomendadas internacionalmente;
Aplicação das decisões das Primeiras e Segundas Jornadas Técnico Cientificas sobre o Controlo da qualidade alimentar em Angola.

Aplicação dos desafios do presente e do Futuro do Codex Angola, que convida a todos para a contribuição na Promoção da Cultura e da garantia do Controlo da inocuidade e da qualidade dos Alimentos em Angola, no quadro de materialização de directrizes para o fortalecimento dos sistemas Nacionais de Controlo dos alimentos dimanados do Programa das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO) que mais uma vez recordamos que tem entre outros os seguintes objectivos:

Protecção da Saúde Pública, reduzindo o risco de enfermidades transmitidos pelos alimentos;
Protecção dos Consumidores de alimentos insalubres e indevidamente etiquetados ou adulterados;
Contribuição para o desenvolvimento económico, mantendo confiança dos consumidores no sistema alimentar e estabelecendo uma base normativa solida para o Comércio Nacional e Internacional de alimentos;

VIVA ANGOLA
VIVA O 2º ANIVERSÁRIO DO CODEX ANGOLA
VIVA O CODEX ALIMENTARIUS