Entende-se por Política Comercial, o conjunto de princípios, políticas, medidas e instrumentos que, baseados na política económica do País, agem sobre os volumes das importações e das exportações, visando criar uma capacidade industriosa que leve a uma certa diversidade e à redução da vulnerabilidade económica.

O Mecanismo de Exame das Políticas Comerciais (MEPC) constitui um instrumento, criado ao nível da Organização Mundial do Comércio (OMC), para avaliar como os diversos Países membros desta organização multilateral tratam as diversas questões de política comercial e como se inserem no comércio mundial, ou ainda, como aplicam as diversas regras sobre o comércio internacional derivadas dos diversos acordos que compõem o chamado GATT de 1994.

O MEPC é um mecanismo a que todos os membros da OMC devem estar sujeitos periodicamente.

Foi nesse sentido que Angola se submeteu a este mecanismo no passado mês de Fevereiro, nos dias 14 e 16. Para que tal pudesse acontecer, ao longo de aproximadamente um ano, técnicos do Secretariado da OMC, juntamente com técnicos angolanos realizaram uma exaustiva compilação de toda a legislação económica e comercial que suportou a elaboração do relatório do secretariado da OMC, que constitui a opinião dos técnicos da OMC sobre o que estes pensam ser a Política Comercial de Angola.

Paralelamente a este relatório do secretariado da OMC, o Governo de Angola deveria também apresentar um relatório sobre o seu entendimento daquilo que foram os desenvolvimentos mais recentes da política económica em geral e da política comercial em particular. 

Ambos relatórios deveriam abordar um conjunto de questões, organizadas em quatro capítulos, da
seguinte maneira:

I – O AMBIENTE ECONÓMICO

Neste capítulo são abordados quatro temas, nomeadamente:

i) as perspectivas recentes (crescimento económico, emprego e redução da pobreza);
ii) desenvolvimento da política macroeconómica (políticas monetária, fiscal e cambial e, ainda as questões ligadas à governação);
iii) a balança de pagamentos (conta corrente, reservas internacionais e dívida externa);
iv) desenvolvimento do comércio de mercadorias (composição e direcção dos fluxos de mercadorias).

II – OS REGIMES DE COMÉRCIO E DE INVESTIMENTOS

Este capítulo aborda o quadro institucional dos regimes, a formulação e a implementação de políticas, os objectivos de política comercial e os acordos comerciais de Angola com outros Países.

III – AS POLÍTICAS E PRÁTICAS COMERCIAIS POR MEDIDAS

Este capítulo desenvolve as questões relacionadas com o regime aduaneiro, as medidas que afectam directamente as importações e as exportações, a produção e o comércio.

IV – A POLÍTICA COMERCIAL POR SECTORES

Este capítulo faz referência aos diversos instrumentos que afectam os distintos Sectores Produtivos (Agricultura, Indústria, Pescas, Minas, etc) e de Serviços (Energia, Transporte, Telecomunicações, etc).

Depois de compilados os documentos (os relatórios do Governo de Angola e do Secretariado da OMC), aconteceu então o debate, na sede da OMC em Genebra, no qual Angola respondeu a todas as questões que lhe foram colocadas, tanto previamente por escrito, como todas as que foram colocadas na sessão de debate. Grande parte das respostas foram dadas durante esse debate enquanto outras foram dadas posteriormente no prazo de trinta dias, conforme prevê o próprio regulamento do MEPC.

A delegação angolana a esta primeira sessão foi chefiada por Sua Excelência, o Ministro Adjunto do Primeiro Ministro, Sr. Aguinaldo Jaime, facto que foi bastante aplaudido pelos membros da OMC que se pronunciaram na sessão, pois demonstrou o nível de engajamento e a importância que o nosso País atribui à OMC.

Esta sessão permitiu esclarecer muitas das dúvidas de alguns membros da OMC, dentre as quais as relacionadas com a boa-governação, o procurement (as compras do Estado), os subsídios, a linha de crédito com a China (no que respeita aos concursos públicos).

Uma das grandes vantagens da nossa participação neste fórum é a existência, agora, de uma publicação internacional sobre a política comercial angolana, a qual pode ser acedida por todos os actores do comércio internacional e não só, uma publicação que tem toda a credibilidade porque foi realizada por uma instituição de carácter multilateral. Por outro lado, esta publicação que tem um alto valor didáctico, pode e deve ser amplamente utilizado pelas nossas universidades como “estudos de casos” nas disciplinas de comércio internacional.

Neste momento, embaixadas estrangeiras e investidores já procuram essa publicação, o que constitui, para todos nós, uma grande mais-valia em termos de visibilidade e de abertura do nosso país junto do exterior.

VICE MINISTRO DO COMÉRCIO
MANUEL DA CRUZ NETO