» PROGRAMA  DE TRABALHO PARA O BIÉNIO 2008 -2009
   COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MERCANTIS

INTRODUÇÃO

O Programa de Trabalho para o sector do Comércio e de Prestação de serviços Mercantis, para o biénio 2008-2009, foi elaborado com base na(o):

•  Decreto Lei nº 9/07 - Estatuto Orgânico do Ministério do Comércio, aprovado pelo Governo da República de Angola, aos 22 de Novembro de 2006 e publicado no Diário da República I Série – nº 87, de 20 de Julho;

• Lei nº 1/07 – Das Actividades Comerciais, aprovada pelo Governo da República de Angola, aos 26 de Janeiro de 2006 e pela Assembleia no dia 1 de Março de 2007, por 115 votos a favor, nenhum contra e 10 abstenções, publicado no Diário da República I Série – nº 58, de 14 de Maio;

• Política, Estratégia e Legislação Comercial e de Prestação de Serviços Mercantis, aprovada pelo Governo de Angola em 18 de Fevereiro, 22 de Março e 2 de Junho de 2000;

• Programa de Reestruturação do Sistema de Logística e de Distribuição de Produtos Essenciais a População/PRESILD - Nova Rede Comercial, aprovado pelo Governo da República de Angola, em Agosto de 2005;

• Análise da Situação Actual do Sector, Perspectivas e Estratégia de Desenvolvimento do Comércio e Serviços de longo prazo até 2025

PROGRAMA DE TRABALHO PARA O BIÉNIO 2008 - 2009
COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MERCANTIS

Capítulo I – Organização, Métodos e Princípios de Direcção

Objectivo:
1. Organização, estruturação, desenvolvimento e implantação da Direcção Nacional do Comércio;

Tarefa 1: Publicação e aplicação do Regulamento Interno da Direcção Nacional do Comércio (DNC).
Metas: Aplicação do Novo Estatuto Orgânico, do Ministério do Comércio.

Tarefa 2: Aplicação do Quadro de Pessoal da Direcção Nacional do Comércio (DNC).
Metas: Melhoria do índice de produtividade e qualidade de trabalho.

Tarefa 3: Elaboração e execução do Programa de Trabalho e de Actividades da Direcção Nacional do Comércio (DNC).
Metas: Aplicação uniformizada e harmoniosa de competências da Direcção Nacional do Comércio e do Programa Geral do Governo para o Biénio 2008-2009.

Tarefa 4: Participação na organização e implantação do Conselho Nacional do Comércio (OBSERVATÓRIO DO COMÉRCIO).
Metas: Troca e partilha de estudos e experiências sobre o Sector do Comércio e Serviços entre os principais Actores dos Sectores do Comércio, Produtivo, Económico-financeiro e Empresarial Privado.

Objectivo:
2. Organização e aplicação de princípios e métodos de Direcção;

Tarefa: Organização e Realização da(e):

• Despachos Conjuntos da DNC
  Metas: Coordenação, gestão, disciplina e execução das competências e de actividades da DNC
• Conselhos Técnicos da DNC
  Metas: Coordenação e consulta técnica para a gestão gestão da DNC
• Assembleia de Trabalhadores da DNC
  Metas: Partilha de informações entre trabalhadores sobre a execução de actividades na Direcção Nacional do Comércio.
• Visita de ajuda e controlo as Direcções Provinciais do Comércio e organização de Seminários Provinciais do Comércio;
  Metas: Orientação e acompanhamento metodológico da actividade exercida pelas Direcções Provinciais do Comércio e Delegações, Subdelegações Regionais do Comércio, informação, formação e capacitação técnico profissional de Quadros e Agentes Económicos.
• Visita de ajuda e controlo às Delegações Regionais do Comércio.
  Metas: Orientação e acompanhamento metodológico da actividade exercida pelas direcções Provinciais do Comércio e Delegações e Sub-Delegações regionais do Comércio, informação, formação e capacitação técnico profissional de Quadros e Agentes Económicos.

Objectivo:
3. Criação e organização do sistema e mecanismo de avaliação do desempenho dos funcionários da DNC;

Tarefa: Avaliação mensal do desempenho dos funcionários da DNC, sobre a execução das actividades;
Metas: Aplicação da qualidade e produtividade dos órgãos internos da DNC;

Objectivo:
4. Reforço da capacidade organizativa e institucional dos Órgãos do Comércio e de Prestação de Serviços Mercantis;

Tarefa 1: Organização e realização de reuniões de interligação, com órgãos homólogos internos do Minco e de outros Sectores;
Metas: Aplicação uniformizada e harmoniosa de competências da Direcção Nacional do Comércio e do Programa Geral do Governo para o Biénio 2008-2009.

Tarefa 2: Elaboração, celebração e acompanhamento da aplicação dos Protocolos de Delimitação de Competências entre o Ministério do Comércio e os Governos Provinciais;
Metas: Aplicação harmoniosa e rigorosa da Política Estratégica e Lei das Actividades Comerciais e respectivos Regulamentos, aprovada pelo Governo e pela Assembleia Nacional;

Tarefa 3: Elaboração e execução dos Protocolos de Cooperação Nacional e Internacional, com órgãos homólogos;
Metas: Troca e partilha de estudos técnico-científicos, experiência e da Legislação Comercial e Económica, com vista a modernização do Comércio em Angola;

Tarefa 4: Promoção, organização e realização de visitas de trabalho e estudo no Exterior do País;
Metas: Troca e partilha de conhecimentos técnico-científicos, experiências, legislação comercial e económica, reforço da capacidade normativa e reguladora do Comércio em Angola;

Objectivo:
5. Informatização e modernização do Sistema de Licenciamento e Organização do Cadastro Comercial e Gestão das operações Comerciais Externas;

Tarefa: Consolidação, reajustamento e extensão do Software dos Sistemas de Licenciamento da Actividade Comercial (SILAC), de Organização do Cadastro Comercial (GECAD) em todos órgãos licenciadores e do Sistema de Gestão das Operações Comerciais Externas (GOCEX), em todas Delegações e Subdelegações Regionais do Comércio.
Metas: Modernização, simplificação, facilitação e desburocratização do Licenciamento e Organização do Cadastro Comercial e de Prestação de Serviços Mercantis;

Objectivo:
6. Recolha, processamento e análise dos principais indicadores do Comércio e de Prestação de Serviços Mercantis;

Tarefa: Criação e avaliação permanente da aplicação do Sistema de Informação Estatística e Operativa do Comércio e de Prestação de serviços Mercantis;
Metas:
   a) Obtenção em tempo real e oportuno de indicadores no domínio económico, financeiro e comercial;
   b) Elaboração da Balança Comercial;

Capítulo II - Infra-estruturas Institucionais

Objectivo:
1. Regulação e disciplina do exercício da Actividade do Comércio, Ordenamento e Modernização das Ias infra-estruturas Comerciais e de Prestação de Serviços Mercantis;

Tarefa 1: Divulgação e aplicação prática da Lei nº 1/07 – das Actividades Comerciais e respectivos Regulamentos, publicado no Diário da República, I Série – nº 58, de 14 de Maio.
Metas: Promoção, desenvolvimento harmonioso e sustentável da actividade comercial, modalidades de promoção de venda, modalidades de venda e vendas especiais.

Tarefa 2: Implementação do Regulamento sobre organização, exercício e funcionamento da Actividade Comercial a Retalho.
Metas: a) Disciplina e funcionamento da actividade do comércio a retalho; b) Depuração, classificação e organização da Rede Comercial a Retalho.

Tarefa 3: Implementação do Regulamento sobre organização, exercício e funcionamento da Actividade Comercial a Grosso.
Metas: a) Disciplina e funcionamento da actividade do comércio a grosso; b) Depuração, classificação e organização da Rede Comercial a grosso.

Tarefa 4: Implementação do Regulamento sobre organização, exercício e funcionamento da Actividade de Prestação de Serviços Mercantis.
Metas: a) Depuração, Classificação e Organização da Rede de Prestação de Serviços Mercantis; b) Garantia da Assistência Técnica pós-venda de bens de equipamento ou bens duradouros, com asseguramento do prazo mínimo gratuito de um ano, a partir da data de aquisição. c) Garantia de cinco (5) anos na reparação, disponibilização de peças e acessórios e assistência técnica pós-venda. d) Colocação a disposição do cliente de manual e catalogo de instruções em português, para prolongamento da vida útil do equipamento ou bem duradouro adquirido.

Tarefa 5: Aprovação, publicação e aplicação do Quadro Jurídico Legal sobre Actividade Comércial Externa, sobre:

• 5.1 Procedimentos de importação, exportação e reexportação de mercadorias entre a República de Angola e o Estrangeiro.
  Metas: Organização, regulação e disciplina das operações de importação, exportação e reexportação das mercadorias;
• 5.2 Procedimentos de importação e regras sobre inscrição e exercício da actividade por Operadores do Comércio Externo (Importadores e Exportadores).
  Metas: Organização, regulação e exercício da actividade Comercial Externa;
• 5.3 Procedimentos sobre Operações de Importação e Exportação de Mercadorias.
  Metas: Normalização de regras e mecanismos práticos de execução das Operações Comerciais Externas;
• 5.4 Procedimentos sobre emissão e atribuição do Certificado de Registo dos Operadores do Comércio Externo (Importadores e Exportadores).
  Metas: a) Simplificação e modernização do Sistema de emissão e atribuição do Certificado do Registo; b) Depuração, Classificação e Organização da rede de Operadores do Comércio Externo.
• 5.5 Sistema integrado de Gestão do Comércio Externo de Angola (SICOMEXA).
  Metas: Controlo da cadeia de entrada, saída e pagamento de mercadorias em sistema electrónico e/ou "online", entre os Ministérios do Comércio, das Finanças e do Banco Nacional de Angola e elaboração da Balança Comercial;
• 5.6 Participação na adopção, adaptação e regulamentação interna dos Acordos Comerciais que regulam e disciplinam o Comércio Internacional, criados ao abrigo da Organização Mundial do Comércio (OMC), das Normas de Legislação do Codex Alimentarius e da Organização Internacional da Normalização.
  Metas: Cumprimento das decisões e acordos comerciais no âmbito das Organizações Internacional do Comércio.;
• 5.7 Divulgação em português e línguas nacionais do Protocolo do Comércio da SADC.
  Metas: Aplicação dos Acordos Comerciais Regionais;

Objectivo:
2. Criação do Sistema de Incentivos para Promoção, Inovação, Modernização e Expansão do Comércio em Angola;

Tarefa: Aplicação do Quadro de Incentivos e Parcerias Público-privada.
Metas: Adopção de novos produtos financeiros, de seguros e de fundo de garantia e financiamento ao Sector do Comércio para promoção e desenvolvimento sustentável e harmonioso de novas infra-estruturas comerciais, em Angola.

Capítulo III - Licenciamento da Actividade e Organização do Cadastro Comercial e de Prestação de Serviços Mercantis

Objectivo:
1. Criação do Sistema de Licenciamento da Actividade Comercial e de Prestação de Serviços Mercantis;

Tarefa 1: Implementação do Regulamento sobre Licenciamento da Actividade e Organização do Cadastro Comercial e de Prestação de Serviços Mercantis.
Metas: a) Licenciamento da Actividade, organização do Cadastro Comercial e de Prestação de Serviços Mercantis. b) Implementação de novas figuras e Modalidades do Comércio em Angola.

Tarefa 2: Adopção de novas Cédulas de Alvarás Comerciais e de outros documentos de licenciamento, formulários e publicação da Lei e respectivos regulamentos no Diário da República.
Metas: Implementação do Novo Sistema de Licenciamento da Actividade Comercial e Organização do Cadastro Comercial.

Tarefa 3: Actualização e modernização de procedimentos e mecanismos de licenciamento da actividade e organização do Cadastro Comercial e de Prestação de Serviços Mercantis, em todo o Território Nacional, através de:
Metas: Simplificação, desburocratização, modernização e facilitação do licenciamento da actividade comercial e de prestação de serviços mercantis.

• 2a) Informatização do Sistema de Licenciamento da Actividade Comercial (SILAC)
  Metas: Modernização do Licenciamento da Actividade Comercial;
• 2b) Informatização do Sistema de Gestão, Organização e Classificação do Cadastro Comercial (GECAD)
  Metas: Modernização da gestão e organização do Cadastro Comercial;
• 2c) Informatização do Sistema de Gestão das Operações Comerciais Externas (GOCEX)
  Metas: Modernização da Organização e Gestão do Comércio Externo;
• 2d) Actualização e manutenção do site www.dnc-angola.net
  Metas: Consolidação do Licenciamento electrónico e/ou online;

Objectivo:
2. Renovação de Alvará Comercial e de outros documentos para o exercício da Actividade Comercial Interna e Externa e de Prestação de Serviços Mercantis;

Tarefa 1: Criação de Manuais de Procedimentos e Mecanismos de renovação de documentos de exercício da actividade comercial e de prestação de serviços mercantis;
Metas: Depuração e Classificação da rede Comercial e de Prestação se Serviços Mercantis;

Tarefa 2: Criação de condições técnico organizativas e implementação do processo de renovação de Alvarás Comerciais e de outros documentos em todo o território Nacional;
Metas: Simplificação, facilitação e desburocratização do processo de renovação dos documentos para o exercício da Actividade Comercial;

Objectivo:
3. Implementação do Novo Sistema de Licenciamento da Actividade e Organização do cadastro Comercial e de Prestação de Serviços Mercantis em todo o território nacional;

Tarefa: Criação de condições técnico organizativas em todos os órgãos Licenciadores da Actividade Comercial e de Prestação de Serviços Mercantis;
Metas: Emissão e atribuição do Alvará Comercial e de outros documentos para o exercício da Actividade comercial na hora;

Objectivo:
4. Implementação de procedimentos e mecanismos sobre autorização do exercício das Modalidades de Promoção de Venda, Modalidades de Venda e Vendas Especiais.;

Tarefa: Autorização do exercício de Modalidades de Promoção de venda, Modalidades de Venda e Vendas Especiais.
Metas: Implementação das Novas Figuras e Modalidades do Comércio.

Objectivo:
5. Implementação de procedimentos e mecanismos da autorização de inscrição do Registo de Operadores do Comércio Externo (Importadores e Exportadores).

Tarefa: Inscrição e Registo de Operadores do Comércio Externo.
Metas: Regulação e disciplina do exercício da Actividade Comercial Externa.

Objectivo:
6. Organização, gestão e classificação do Cadastro Comercial e de Prestação de Serviços Mercantis.

Tarefa 1: Definição de requisitos e procedimentos para organização, ordenamento e controlo da Rede Comercial e de Prestação de Serviços Mercantis.
Metas: Salvaguarda da Saúde Pública e do Consumidor das condições higio-sanitárias, técnico comerciais, segurança e de acondicionamento de bens e serviços mercantis.

Tarefa 2: Elaboração e implementação da Política de Urbanismo Comercial, tendo em conta a mobilidade populacional, o tráfego, o impacte ambiental e a valorização da função comercial.
Metas: Salvaguarda do Urbanismo Comercial.

Capítulo IV – Infra-estruturas físicas

Objectivo:
1. Organização de mercados Grossista em Angola.

Tarefa 1: Adopção da estratégia da promoção, criação e do Acompanhamento do processo de construção, organização e implantação das Plataformas e Rede Integrada de Logística e de Distribuição de Produtos, em Angola:
Metas: a) Melhoria do abastecimento de produtos essenciais à população; b) Institucionalização e instalação de Plataformas de Logística em Angola; c) Organização da cadeia produção, processamento, transportação, distribuição e consumo.

a) Centros de Logística e de Distribuição (CLOD’s) em Luanda, Malange e Huambo;
Metas: a) Garantia da qualidade, inocuidade, higiene e segurança alimentar. b) Escoamento e valorização da produção nacional agro-negócios ou empresarial
b) Entrepostos de Logística ou Comerciais, em Luanda e Huambo (ELP’s);
Meta: Criação de 30.100 novos Empregos directos e indirectos.
c) Centros de Abastecimento e de Distribuição (CD’s), da Rede de Supermercados “Nosso Super”, em Benguela e Luanda.
Meta: Organização e modernização do Sector do Comércio.

Tarefa 2: Acompanhamento e orientação metodológica sobre transformação e/ou transferência da actividade do comércio a grosso, para Plataformas de Logísticas ou espaços de expansão do comércio, determinados pelos órgãos competentes dos Governos Provinciais e do Ministério do Comércio.
Meta: Ordenamento territorial dos estabelecimentos e salvaguarda do urbanismo comercial, mobilidade populacional, tráfego, impacte ambiental e valorização da função do comércio nas Cidades e Zonas Urbanas.

Objectivo:
2. Organização do Mercado Retalhista.

Tarefa 1: Adopção da estratégia da promoção, craição e de acompanhamento do processo de construção, organização e implantação da Rede Comercial a Retalho, em todo o Território Nacional:

a) Rede de Supermercados “Nosso Super”;
Metas:  a) Organização e funcionamento de 31 Supermercados “Nosso Super”; b)§ Escoamento e valorização da produção nacional camponesa ou familiar e agro-negócios ou empresarial. c) Criação de 7.000 novos Empregos; d) Regulação de preços de produtos básicos no Mercado.
b) Rede Comercial de Proximidade;
Metas: a) Organização e funcionamento de 10.000 estabelecimentos, dos quais 163 em 2008; b) Criação de 88.000 novos empregos directos e indirectos. c) Comercialização de produtos o mais próximo da residência ou do local de trabalho do consumidor; d) Integração das economias rural e urbana; e) Reestabelecimento da Cadeia da Economia Rural e do Circuito de comercialização entre a cidade e o campo e vice-versa; f) Monetarização da Economia Rural; g) Organização e instalação do Comerciante Comunitário.
c) Rede de Mercados Municipais Urbanos, Suburbanos e Rurais;
Metas: a) Absorção dos Agentes Económicos do Sector da economia Informal para Comércio Formal; b) Escoamento e valorização da produção Nacional familiar ou camponesa e empresarial; c) Criação de 74.315 empregos directos e indirectos;
d) Garantia da qualidade, higiene e segurança alimentar; e) Reestabelecimento de Mercados Rurais, f) Promoção da Produção Nacional.

Objectivo:
2. Urbanismo Comercial;

Tarefa 1: Adopção da estratégia de promoção, criação de Urbanismo Comercial e do acompanhamento do processo de criação de 20 zonas de valorização do comércio e requalificação de áreas de lazer para a população.
Metas: a) Requalificação de áreas de lazer e apoio ao cidadão. b) Valorização da função do comércio nas zonas urbanas e/ou cidades.

Capítulo V – Comércio, Abastecimento e Segurança Alimentar

Objectivo:
1 – Garantia da qualidade e da diversificação da oferta de bens e serviços e de assistência técnica pós venda;

Tarefa1: Asseguramento da implementação de medidas de salvaguarda da Organização Mundial do Comércio (OMC), com vista a redução e/ou substituição de importações de produtos com vantagens comparativas e competitivas;
Meta: a) Aplicação da rotulagem dos produtos em português; b) Asseguramento da qualidade e prazo de validade de consumo e de produtos, estipulado na Lei das Actividades Comerciais.

Tarefa2: Asseguramento das condições higio-sanitárias, técnico comerciais, higiene e segurança alimentar e de acondicionamento de bens e serviços;
Meta: Elaboração de requisitos de infra-estruturas comerciais e de normas de consumo, qualidade de produto, embalagem, manipulação, armazenagem, transporte e comercialização de produtos e garantia de assistência pós venda de bens de equipamento;

Objectivo:
2 – Garantia da qualidade dos Bens e Serviços comercializados;

Tarefa 1: Actualização e/ou criação de Normas e Legislação Nacional sobre alimentos;
Meta: Garantia de inocuidade e qualidade de alimentos e da prevenção, protecção e segurança da saúde de consumidores;

Tarefa 2: Reforço da capacidade técnico material e científico de Laboratórios e respectiva acreditação Nacional e Internacional;
Meta: Garantia da assistência técnica pós-venda, através da atribuição ao Consumidor por parte do fornecedor do Manual de Instruções ou catálogo em português, com normas necessárias para correcto uso e instalação do artigo e equipamento adquirido, com vista ao prolongamento da vida útil;

Capítulo VI – Formação, Superação Técnico Profissional e Científica para o Comércio

Objectivo:
1. Implementação do Programa Nacional Integrado de Formação para o Comércio:

Tarefa 1: Implementação de Programas Educativos ABC Comercial em português e linguas nacionais;
Meta 1: Informação, formação e educação de Comerciantes e Consumidores;

a) Produção da Brochura sobre Lei das Actividades Comerciais e respectivos Regulamentos;
Meta: Aplicação harmoniosa e uniformizada do Quadro Jurídico-legal do Comércio;
b) Produção da Brochura sobre Estatuto Orgânico do Ministério do Comércio e respectivos Regulamentos Internos;
c) Produção e edição de publicações “ABC Comercial.
Meta: Aplicação harmoniosa e uniformizada do Estatuto Orgânico do Ministério do Comércio;

Tarefa 2: Organização e realização de Seminários Nacionais e Jornadas Técnico Científicas.

a) XI Seminário Nacional do Comércio, em Angola;
Meta: Troca e partilha de estudos técnico-científicos, experiência e legislação comercial e económica;
b) Seminário Metodológico Nacional sobre Licenciamento da Actividade e Organização do cadastro Comercial e de Prestação de Serviços Mercantis.
Meta: Orientação metodológica sobre aplicação dos instrumentos Jurídico-Legais do Comércio Angola;

Objectivo:
2. Troca de conhecimentos técnico científicos e profissionais do Comércio a nível Nacional e Internacional.

Tarefa 1: Renovação, actualização e manutenção do Site na Internet www.dnc-angola.net ou www.dnci.net e do Correio Electrónico/ E-mail minco.dnci.gc@netangola.com, dnc@snet.co.ao e gc@snet.co.ao.
Meta: Divulgação do Banco de Dados sobre o Comércio.

Tarefa 2: Criação e divulgação de DVD e CD-ROM´s – Programas Educativos Multimédia sobre Técnicas de Comércio.
Meta: Disponibilização de programas Educativos Multimédia sobre Técnicas de Comércio.

Objectivo:
3. Criação de Lojas Pedagógicas, em Angola.

Tarefa: Adopção da estratégia de promoção, criação e de acompanhamento e orientação metodológica sobre o processo de reabilitação, apetrechamento com ATM específico, organização, funcionamento e gestão das Lojas Pedagógicas
Metas: a) Organização e funcionamento da Loja Pedagógica de Luanda. b) Organização e funcionamento de Loja Pedagógica do Huambo; c) Formação de 30 Formadores das Lojas Pedagógicas; d) Formação, capacitação e profissionalização de 1.500 Agentes Económicos.

Objectivo:
4. Animação da Rede Comercial, durante efemérides e Quadra Festiva.

Tarefa: Organização e realização de concursos nacionais sobre melhor “Loja, Superfície Comercial e Montra”:
a) X Concurso alusivo ao 31º Aniversário da Fundação do Ministério do Comércio;b) XI Concurso alusivo a Quadra Festiva 2008/2009.
Meta: Aperfeiçoamento do virtinismo e das técnicas de comércio para melhor atendimento a população.

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