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Conceito e Definição

O Comité Nacional para o Código Alimentar em Angola, abreviadamente designado por Codex - Angola, é um Organismo Nacional Multisectorial e Multidisciplinar, do Governo da República de Angola, Membro da Comissão Internacional para Codex Alimentarius, encarregue de promover, elaborar e velar pela harmonização e cumprimento de normas, códigos de uso internacionalmente aceites, incentivar a criação de infra-estruturas de Controlo da Qualidade, estabelecer, assegurar a legislação Nacional sobre os alimentos e práticas leais no Comércio, entre outros.

Composição

• Ministério da Agricultura e do Desenvolvimento Rural;

• Ministério do Comércio;

• Ministério da Indústria;

• Ministério da Saúde;

• Ministério das Pescas;

• Ministério da Defesa Nacional;

• Ministério do Interior;

• Ministério da Ciência e Tecnologia;

• Ministério das Relações Exteriores;

• Ministério das Finanças;

• Ministério da Energia e Águas;

• Ministério de Urbanismo e Ambiente;

• Ministério do Planeamento;

• Ministério de Assistência e Reinserção Social;

• Ministério de Geologia e Minas;

• Ministério de Hotelaria e Turismo.

Estrutura

O Comité Nacional para o Código Alimentar de Angola – Codex Angola, tem os seguintes Órgãos Internos:

• Órgãos de Direcção:
    Presidência;
    Vice-presidências;
    Secretariado Executivo;
    Secretariados Executivos Adjuntos;
    Coordenação de Sub-Comités Técnicos.
• Órgãos de Apoio:
    Conselho de Direcção;
    Conselho Técnico Cientifico;
    Assembleia Geral.
• Órgãos Executivos Centrais:
    Secretariado Executivo;
    Sub-Comités Técnicos.
• Órgãos Executivos Provinciais:
    Comissões Provinciais do Código Alimentar.

Objectivos do Comité Nacional para o Código Alimentar em Angola

Objectivos Gerais

• Proteger a saúde do consumidor;
• Velar pela Harmonização de Normas e Códigos de uso internacionalmente aceites e assegurar o estabelecimento de práticas leais no Comércio de produtos alimentares;
• Promover a coordenação de todos os trabalhos realizados no domínio das normas alimentares por Organizações Internacionais, Governamentais e não Governamentais.

Objectivos Específicos

• Coordenar todas as actividades relativas ao Código Alimentar no País;
• Servir de ponto de ligação entre a Indústria Agro-alimentar, Produtores, Comerciantes, Consumidores e todas as partes intervenientes nos trabalhos do Código Alimentar;
• Auxiliar o Governo na tomada de decisões políticas e técnicas no quadro dos trabalhos do Código Alimentar e legislação alimentar Nacional.

Competências do Comité Nacional para o Código Alimentar em Angola – Codex Angola

• Promover a Coordenação de trabalhos que se realizem sobre normas alimentares por organizações internacionais, governamentais e não governamentais e adoptar projectos sobre normas Regionais e Mundiais da Qualidade de Alimentos;
• Propor aos Órgãos competentes a elaboração de legislação e demais normas alimentares Nacionais;
  Promover e participar activamente nos trabalhos de elaboração de projectos de normas;
• Incentivar a criação de infra-estruturas de controlo de qualidade dos alimentos;
• Modificar as normas publicadas, sempre que for necessário, depois de estudo apropriado em função da actualização de novas técnicas;
• Preparar e velar pelo cumprimento das normas alimentares estabelecidas e assegurar a sua publicação;
• Propor a ordem de prioridade e tomar iniciativas na condução de trabalhos de preparação de projectos de normas.

Competências do Secretariado Executivo do Comité Nacional do Código Alimentar em Angola – Codex Angola

• Coordenar o Serviço Central de ligação com o Codex Alimentarius Regional e Internacional;
• Organizar as reuniões de trabalho, elaborar as actas das reuniões do Conselho de Direcção, Conselho Técnico Cientifico e da Assembleia Geral do Codex - Angola;
• Proceder a distribuição dos convites das reuniões em colaboração com o Presidente;
• Realizar outras tarefas que serão promovidas pelo Comité Nacional para o Codex - Angola ou pelo Governo;
• Cumprir e fazer cumprir as orientações do Presidente do Codex - Angola;
• Substituir o Presidente e os Vice-Presidentes nas suas ausências;
• Elaborar Programas de Trabalhos;
• Elaborar os Relatórios de Balanços e de Prestação de Contas.

Atribuições dos Sub-Comités Técnicos do Comité Nacional para o Código Alimentar em Angola

Elaboração de Projectos de Normas Alimentares, analise, estudos e emissão de Pareceres Específicos de cada Sub-Comité Técnico, a luz do Manual de Procedimentos da Comissão de Codex Alimentarius Internacional e de especificidades de Angola, nomeadamente:

• Princípios Gerais (SCT-1);
• Aditivos e Contaminantes de Alimentos (SCT-2);
• Higiene Alimentar e Nutrição dos Alimentos para Regimes Especiais (SCT-3);
• Rotulagem dos Alimentos (SCT-4);
• Métodos de Analise e Recolha de Amostra, Sistemas de Inspecção e Certificação de Importação e Exportação de Alimentos (SCT-5);
• Frutas, Hortaliças Frescas e Proteinas Vegetais (SCT-6);
• Produtos de Cacau e Chocolate (SCT-7);
• Frutas e Hortaliças Frescas Elaboradas (SCT-8);
• Carne, Higiene da Carne, Produtos Carnes Elaborados, Boa Alimentação Animal (SCT-9);
• Pescas e Produtos de Pesca (SCT-10);
• H20 e Gelo Comestível (SCT-11);
• Alimentos Obtidos Por Meios Biotecnológicos (SCT-12).

Organigrama do Comité Nacional para o Código Alimentar em Angola - Codex Angola