RELATÓRIO DE BALANÇO E DE PARTICIPAÇÃO DA DELEGAÇÃO DO CODEX ANGOLA,
NA 28ª SESSÃO DA COMISSÃO DO CODEX ALIMENTARIUS
De 4 a 9 de Julho de 2005, em Roma/ Itália

Comemorações do 2º Aniversário
COMUNICAÇÃO SOBRE "CODEX ANGOLA - 2 ANOS DE ACTIVIDADE E PERSPECTIVAS

Sr. Dr. Gomes Cardoso, Presidente do Comité Nacional para o Código Alimentar em Angola - Codex Angola

Sua Excelência, Senhor Ministro da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Eng. Gilberto Buta Lutukuta;
Sua Excelência, Senhor Ministro do Comércio Dr. Joaquim Icuma Muafumba;
Distintos Membros do Governo
Excelências, Representantes da FAO e OMS, em Angola;
Distintos Convidados e Participantes;
Caros Membros do Codex Angola;

Minhas Senhoras e
Meus Senhores

É com bastante satisfação que em meu nome pessoal e dos membros do Codex Angola, saúdo a todos os presentes nesta magna Assembleia, bem como aos anónimos que tornaram possível a organização e realização desta importante Jornada de trabalho em prol da prevenção, protecção e salvaguarda da saúde pública e do consumidor em Angola;

Para todos e especialmente os Excelentíssimos, Senhores Ministros do Comércio, da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e os Representantes das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO) e da Organização Mundial da Saúde (OMS), garantes do Codex Alimentarius Internacional, peço uma salva de Palmas!

Com a conquista da Paz, o País criou condições para na medida do possível implementar Protocolos e convénios de que é membro, particularmente os relacionados com o melhoramento da qualidade e do nível de vida das populações, nos aspectos ligados a Biossegurança, Biodiversidade e a Biotecnologia, consubstanciadas na adesão de Angola a(o)(s): 

Comissão do Codex Alimentarius Internacional, aos 4 de Janeiro de 1990, como 138º (Centésimo, Trigésimo Oitavo) membro de entre 170 Países;
Protocolo de Cartegena sobre Biossegurança, Biotecnologia, cujo o objectivo principal é pôr em prática "o princípio de precaução".
Comité de peritos e do Conselho de Ministros da SADEC sobre Organismos Geneticamente Modificados e Ajuda Alimentar;
Princípios estabelecidos do Draft da Lei Modelo Africana sobre Segurança e Biotecnologia;

Depois de várias Metamorfoses iniciados na década dos anos 80 sobre o Codex Alimentarius no nosso País e com base nos Protocolos e de convénios em referência, Angola criou o Comité Nacional para o Código Alimentar em Angola - Codex Angola, aos 30 de Maio de 2003, através do Decreto nº 58, do Conselho de Ministros, que é um organismo Nacional, Multisectorial e Multidisciplinar, do Governo da República de Angola, membro de pleno direito da Comissão Internacional para o Codex Alimentarius, encarregue de promover, elaborar e velar pela harmonização e cumprimento de normas, Códigos de uso Internacionalmente aceites, incentivar a criação de infra-estruturas de Controlo da Qualidade, estabelecer, assegurar a legislação Nacional sobre alimentos e práticas leais no Comércio, constituído por cerca de 56 membros em representação de 16 Ministérios, cuja a Presidência esta a cargo do Ministério do Comércio, coadjuvado pelos Ministérios da Indústria e da Saúde e o Secretariado Executivo tutelado pelo Ministério da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, coadjuvado pelos Ministérios das Pescas e da Defesa (Direcção dos Serviços de Saúde);

Minhas Senhoras
Meus Senhores
Distintos Convidados

Ao completar-se hoje 30 de Maio de 2005, (2) dois anos da existência do Codex Angola, torna-se oportuno avaliar o trabalho realizado e perspectivar novas acções conducentes a materialização dos objectivos preconizados. Com efeito e em síntese pode-se afirmar sem qualquer receio, que no País, a abordagem de todos os pressupostos que tem haver com a Promoção da cultura e da garantia do Controlo da qualidade alimentar, é uma realidade face as realizações nos seguintes domínios da (o):

a) Organização e Estruturação do Codex Angola:
Criação, Promoção e Estruturação do Comité Nacional para o Código Alimentar e respectivos Órgãos Internos;
Criação das Comissões Provinciais para o Código Alimentar nas Províncias de Cabinda, Benguela, Huíla, Namibe e Kuanza Sul;
b) Criação da Base Jurídico Legal:
Publicação do Decreto nº 92/04, de 14 de Dezembro que estabelece as regras de controlo da importação, entrada, uso e produção de qualquer variedade de sementes e grãos transgénicos ou Organismos geneticamente Modificados;
Elaboração de Distintos Ante-Projectos de Normas e Legislação sobre:
     - Rotulagem e especificações técnicos de géneros alimentícios;
     - Princípios gerais para uso de aditivos alimentares;
     - Princípios gerais para Inspecção e Certificação de alimentos;
     - Ética e Conduta dos Alimentos 
     - Sal Iodizado, Farinha de Trigo, Fubas de Milho e Bombo, Milho em Grão, Óleo de Girassol;
     - Normas Gerais para Higiene dos Alimentos.
Permanente preocupação de divulgação e aplicação do Protocolo de Cartagena (Convenção sobre Biodiversidade e Biossegurança) e das recomendações do Comité de Peritos e do Conselho Integrado de Ministros (CIM) da SADCC sobre a Biotecnologia e Biossegurança;
Elaboração e Divulgação do Memorando sobre Organismos Geneticamente Modificados e do Programa de inocuidade de Alimentos da Organização Mundial da Saúde (OMS) e Fundo das Nações Unidas da Alimentação e Agricultura (FAO);
Levantamento da situação actual sobre normas e legislação Nacional de Alimentação em Angola.
c) Criação de Infra-Estruturas de Controlo da Qualidade de Bens Alimentarius:
Elaboração do diagnostico da situação dos Laboratórios Nacionais de Controlo da Qualidade e Inocuidade de Alimentos, que permitiu apurar a existência no País de capacidade para efectuar analises Químico, Microbiologicos e Toxicologicos e Inexistência da capacidade Laboratorial para analise de Aditivos, Contaminantes e Hormonas;
Apresentação aos Órgãos competentes do Governo, do Memorando sobre medidas de prevenção, Protecção, Saúde e Segurança de consumidores;
Elaboração de requisitos e condições de funcionamento de Infra-estruturas e de comercialização de Carne, Pescado, Pão e respectivos derivados;
d) Asseguramento de Práticas Leais, no Comércio de Alimentos;
Estabelecimento de sinergias e mecanismos de controlo da qualidade de bens alimentares entre Codex Angola, Alfândegas, Bivac Internacional, Laboratórios, Órgãos de Inspecção de Actividade Comercial e Económica e Agentes Económicos;
Identificação, apreensão e destruição por incineração, esmagamento e aterro dos produtos contaminados, deteriorados ou impróprios para o consumo;
e) Cooperação e Participação em Eventos Internacionais:
Reconhecimento de Angola como País apto para beneficiar do fundo fiduciário, do Codex Alimentarius Internacional;
Celebração do Protocolo de Cooperação entre o Codex Angola e o Codex Alimentarius do Brasil;
Beneficiação da Assistência e Assessoramento técnico cientifico da FAO-Codex Alimentarius aos membros do Codex Angola;
f) Programas Educativos para a Prevenção e a Protecção da Saúde e Segurança de Consumidores:
Organização e realização das Primeiras Jornadas Técnico Cientificas sobre o Controlo da Qualidade Alimentar em Angola, cujo os resultados foram bastante positivos;
Promoção e realização de Programas Educativas sobre o Código Alimentar, junto dos Órgãos de Comunicação Social;
Promoção e Divulgação do Codex Angola no Site www.dnci.net e nas Publicações ABC Comercial;
Participação nos principais eventos promovidos pelo Codex Alimentarius Internacional;

Minhas Senhoras
Meus Senhores

Como é obvio, nem tudo foi mar de rosas, pois ao longo dos últimos 2 anos registou-se alguns constrangimentos ao normal funcionamento e asseguramento do Codex Angola, tendo-se destacado (a):

Ausência da Sede própria para o Codex Angola e seus Órgãos Internos;
Contrabando, contrafacção e comercialização de produtos alimentares suspeitos e impróprios para o consumo;
Ausência da capacidade de análise Laboratorial de Aditivos, Contaminantes e Hormonas, no País;
Ausência de normas e da Legislação Nacional actualizada de alimentos;
Isenção de inspecção pré-embarque de algumas mercadorias, sobretudo produtos alimentares; 

Minhas Senhoras
Meus Senhores

O Balanço apresentado, não obstante os constrangimentos registados, foi considerado positivo, pelo que abre-se perspectivas encorajadoras no alcance dos objectivos traçados ao nível do Codex Angola, a luz das recomendações do Codex Alimentarius Internacional, destacando-se (a)(o):

Elaboração do Plano estratégico multisectorial com o objectivo de estabelecer uma Rede de Laboratórios de referência, com acreditação á nível Nacional e Internacional;
Estabelecimento do Protocolo de Cooperação com o Codex Alimentarius para beneficiação de Assistência e Assessoramento técnico cientifico para:
    - Reforço da capacidade de Organização institucional e do funcionamento do Codex Angola;
    - Formação de Recursos Humanos;
    - Elaboração de Normas e legislação alimentar Nacional;
    - Participação nas reuniões Regionais e internacionais do Codex Alimentarius.
Divulgação e aplicação de práticas leais do Comércio e de medidas sanitárias e fito-sanitários, recomendadas internacionalmente;
Aplicação das decisões das Primeiras Jornadas Técnico Cientificas sobre o Controlo da qualidade alimentar em Angola e criação de condições para a realização das 2ªs Jornadas, no País;

Minhas Senhoras
Meus Senhores

Estes são os desafios do presente e do Futuro do Codex Angola, que convida a todos para a contribuição na Promoção da Cultura e da garantia do Controlo da inocuidade e da qualidade dos Alimentos em Angola, no quadro de materialização de directrizes para o fortalecimento dos sistemas Nacionais de Controlo dos alimentos dimanados do Programa das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO) que mais uma vez recordamos que tem entre outros os seguintes objectivos:

Protecção da Saúde Pública, reduzindo o risco de enfermidades transmitidos pelos alimentos;
Protecção dos Consumidores de alimentos insalubres e indevidamente etiquetados ou adulterados;
Contribuição para o desenvolvimento económico, mantendo confiança dos consumidores no sistema alimentar e estabelecendo uma base normativa solida para o Comércio Nacional e Internacional de alimentos;

Com a presença privilegiada da representação da FAO e da OMS, nesta cerimónia mais um passo sé da na consolidação das sinergias existentes entre o Codex Angola e o Codex Alimentarius Internacional, conducente a aplicação dos objectivos e do Programa de trabalho estabelecido pelo Comité Nacional para o Código Alimentar em Angola - Codex Angola, para o Biénio 2005/2006. 

VIVA ANGOLA
VIVA O 2º ANIVERSÁRIO DO CODEX ANGOLA
VIVA O CODEX ALIMENTARIUS

MUITO OBRIGADO
GOMES CARDOSO

Comemorações do 2º Aniversário
Programa de Palestra sobre "Codex Angola - 2 Anos de Actividades e Perspectivas"

30 de Maio de 2005 - Sala de Reuniões do Ministério da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

9H00 - Recepção dos Convidados e Participantes;
9H30- Comunicação sobre "O Codex Angola - 2 Anos de Actividades e Perspectivas", apresentado pelo Sr. Dr. Gomes Cardoso - Presidente do Codex Angola;
10H00 - Mensagem Conjunta FAO/OMS sobre Codex Alimentarius;
10H15- Mensagem de Sua Excelência, o Senhor Ministro da Agricultura e do Desenvolvimento Rural - Eng. Gilberto Buta Lutucuta;
10H 30- Intervalo - Coffe Break
10H45 - Assinatura do Protocolo de Cooperação entre Codex Angola e FAO/ OMS(Codex Alimentarius);
11H15 - Entrega Simbólica dos Cartões de Identificação de membros do Codex Angola;
11H30- Mensagem de Sua Excelência, Senhor Ministro do Comércio - Dr. Joaquim Icuma Muafumba;
11H45 - Encerramento;
12H00 - Cocktail.

REPÚBLICA DE ANGOLA
COMITÉ NACIONAL PARA O CÓDIGO ALIMENTAR EM ANGOLA
CODEX ANGOLA

LISTA DE CONVIDADOS - COMEMORAÇÕES DO 2º ANIVERSÁRIO DA CRIAÇÃO DO CODEX ANGOLA

1- Ministro da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
2- Ministro do Comércio
3- Ministro da Indústria
4- Ministro da Saúde
5- Ministro das Pescas
6- Ministro da Hotelaria e Turismo
7- Representante da FAO em Angola
8- Representante da OMS em Angola
9- Chefe de Divisão dos Serviços de Saúde das FAA
10- Directora do Centro Nacional dos Recursos Fito-Geneticos
11- Director Nacional das Alfândegas
12- Director Nacional de Inspecção e Investigação das Actividades Económicas
13- Membros do Conselho de Direcção do Minader
14- Membros do Conselho de Direcção do Minco
15- 56 Membros do Comité Nacional para o Código Alimentar em Angola - Codex Angola
16- Comunicação Social:

ANGOP
TPA
RTPI e RTP ÁFRICA
RNA
Rádio ECLESIA
AGORA
FOLHA 8
ANGOLENSE
SEMANÁRIO ANGOLENSE
CAPITAL
INDEPENDENTE
LAC - Luanda Antena Comercial

17- Bivac internacional

MAIO de 2005 - CODEX aNGOLA: 2 ANOS DE ACTIVIDADE E PERSPECTIVAS

COMUNICAÇÃO SOBRE CODEX ANGOLA - 2 ANOS DE ACTIVIDADE E PERSPECTIVAS

DISCURSO DE ABERTURA DA PALESTRA SUBORDINADA AO TEMA CODEX-ANGOLA DOIS ANOS DE ACTIVIDADE E PERSPECTIVAS

1.ª SESSÃO ORDINÁRIA DA ASSEMBLEIA GERAL - COMUNICADO FINAL

1. Sob presidência do Dr. Gomes Cardoso, Presidente do Comité Nacional para o Código Alimentar em Angola - Codex Alimentar em Angola - Codex Angola, ladeado pela 2.º Vice Presidente, pelo Secretário Executivo e pelo 1,º e 2.º Secretários executivos adjuntos do Codex, respectivamente Maria António Sanazengue, Domingos Miguel, Maria Filomena da Mata e Lídia Garcia Morais, realizou-se no dia 28 de Fevereiro de 2005, no anfiteatro do Ministério da Indústria, a 1.ª Sessão Ordinária da Assembleia Geral do Codex, que contou com a presença de 40 membros, representando aproximadamente75% dos 54 membros que constituem o Comité nacional;

2. Após a aprovação por unanimidade da agenda de trabalhos, o coordenador da Sessão, Dr. Gomes Cardoso passou a apresentar detalhadamente cada documento que constituía a Ordem de Trabalhos e após exaustiva discussão dos documentos alicerçada com intervenções e contribuições dos membros chegou-se as seguintes conclusões e recomendações.

3. Conclusões

Necessidades de todos os membros do Codex empenharam-se activamente nas actividades do Codex, por se considerar bastante preocupante a situação dos produtos alimentares que circulam no mercado nacional;
Necessidade urgente de se elaborarem normas nacionais sobre alimentos para reforçar o controlo da Qualidade alimentar no país;
Necessidade de se reforçar a capacidade financeira do secretariado do Codex com vista a apoiar técnico administrativamente trabalhos dos sub-comités Técnicos do codex Angola;
Necessidade de capacitação urgente dos membros que constituem os sub-comités Técnicos, com vista a capacitá-los na elaboração de normas e outros documentos normativos sobre os alimentos;
Necessidade de se intensificar as visitas às empresas, mercados, laboratórios, pontos geradores de carga e outros estabelecimentos, existentes no país, com vista a sensibilizá-los e informá-los da necessidade urgente de o país dispor de meios técnicos humanos capazes de implementar e manter mecanismos de controlo da qualidade dos alimentos importados ou exportados do país;
Necessidade de se criar em todo Território Nacional, Comissões Provinciais para o Código Alimentar - Codex Angola, com vista a estender as suas actividades;
Necessidade de se criar o espaço "Codex Angola" nos órgãos de comunicação social, com vista a informação, formação e educação dos fornecedores (Produtores, importadores e comerciantes/distribuidores) dos consumidores e divulgação das matérias ligadas ao Código Alimentar em Angola;
Necessidade de se continuar a trabalhar no sentido de se reforçar as capacidades dos Laboratórios;
Necessidade da criação do sistema de alerta rápido para detenção prévia de mercadorias contaminadas e impróprias para o consumo no quadro da prevenção, protecção a vida ,saúde e segurança do homem e animal vegetal;
Cooperação e participação em eventos Regionais e internacionais programados pelo Codex Internacional para o ano 2005 

4. Recomendações

1. Constatando-se a premente necessidade de se reforçar a capacidade técnica dos laboratórios do país, recomenda-se a reactivação da Comissão Ad-hoc criado para o efeito, devendo a mesma junto de cada Laboratório fazer a sua identificação, levantamento técnico material, capacidade humana etc, cabendo posteriormente a cada laboratório elaborar um projecto de reabilitação que em coordenação do órgão de tutela deverá ser submetido ao Ministério do Planeamento e das Finanças, para serem inseridos no PIP. Esta actividade deverá ainda contar com a colaboração dos membros que no Codex Angola que representam os Ministérios do Planeamento e das Finanças;

2. Que se faça o aproveitamento racional e devido das viagens patrocinadas pelo fundo fiduciário, devendo os beneficiários após o seu regresso apresentar um relatório síntese e factível das actividades desenvolvidas durante a viagem;

3. Que se crie mecanismos práticos para controlo dos OGM's que entram no país;

4. Que se faça a desintegração do sub-comité técnico de aditivos e contaminantes, resíduos de pesticidas e medicamentos veterinários, em 2 nomeadamente:
Sub-comité técnico sobre aditivos e contaminantes alimentares e resíduos de pesticidas e, 
Sub-comité Técnico sobre resíduos medicamentos veterinários. 

5. Que sejam tidas em consideração por todos os órgãos do Codex Angola as recomendações saídas da última assembleia-geral do Codex e das 1.ªs Jornadas Técnicas Científicas realizadas em 2004;

6. Que o Sub-comité sobre rotulagem dos alimentos envide esforços para junto do secretariado do Codex, do IANORQ e posteriormente a nível da Direcção do Codex, junto do Secretariado do Conselho de Ministros no sentido de diligenciar a aprovação da norma sobre rotulagem dos géneros alimentícios;

7. Que o secretariado executivo do codex diligencie a elaboração de um guião para coordenação e uniformização dos objectivos a alcançar nas visitas de ajuda e controlo a serem efectuadas;

8. Que a representante do Ministério das relações Exteriores no Codex Angola envide esforços no sentido de depositar o Protocolo de Cartagena junto das Nações Unidas;

9. Por outro lado os participantes congratularam-se e tomaram conhecimento dos seguintes assuntos:
Carta endereçada a Ministra do Planeamento, visando, sensibilizar o governo a apoiar a iniciativa do CODEX ANGOLA no âmbito do reforço da capacidade técnica dos laboratórios;
Da existência no mercado Nacional de avultadas quantidades de produtos alimentares impróprios para o consumo, ressaltando-se as medidas que os laboratórios, órgãos de inspecção e polícia económica têm levado a cabo com vista a detectar, analisar e eliminar tais produtos:

Do protocolo de cooperação celebrado entre o Codex Angola e codex Brasil;
Da existência da lei de sementes que visa legislar o uso de sementes no país, limitando desta forma o uso de sementes geneticamente modificado;
Do uso indevido por parte de muitos industrias de matérias-primas de qualidade duvidosa;
Do facto de Angola ter sido considerado apto para beneficiar do fundo fiduciário para suportar a participação dos membros do Codex Angola nas reuniões internacionais

COMITÉ NACIONAL PARA O CÓDIGO ALIMENTAR EM LUANDA Ao 28 DE FEVEREIRO DE 2005

A ASSEMBLEIA GERAL

JANEIRO de 2005 - DOCUMENTOS DE INTERESSE

BALANÇO DE EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE TRABALHO E DAS ACTIVIDADES, DO COMITÉ NACIONAL PARA O CÓDIGO ALIMENTAR EM ANGOLA
CODEX ANGOLA - REFERENTE AO ANO DE 2004

PROGRAMA DE TRABALHO, DO COMITÉ NACIONAL PARA O CÓDIGO ALIMENTAR EM ANGOLA - CODEX-ANGOLA
PARA O ANO DE 2005

PROGRAMA E CRONOGRAMA DE PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS INTERNACIONAIS, DO COMITÉ NACIONAL PARA O CÓDIGO ALIMENTAR EM ANGOLA - CODEX ANGOLA, PARA O ANO DE 2005

CALENDÁRIO DE DESPACHOS, REUNIÕES DO CONSELHO DE DIRECÇÃO, CONSELHO TÉCNICO CIENTÍFICO E ASSEMBLEIA GERAL, DO COMITÉ NACIONAL PARA O CÓDIGO ALIMENTAR EM ANGOLA - CODEX ANGOLA, PARA O ANO DE 2005

PROGRAMA DE LEGISLAÇÃO DO CONTROLO DA QUALIDADE ALIMENTAR EM ANGOLA, PARA O ANO DE 2005

PRIMEIRAS JORNADAS TÉCNICO CIENTIFICAS SOBRE O CONTROLO DA QUALIDADE ALIMENTAR EM ANGOLA

MOÇÃO DE AGRADECIMENTO:

Os participantes as Primeiras Jornadas Técnico Cientificas sobre o Controlo da Qualidade Alimentar em Angola, decidiram aprovar a seguinte Moção de Agradecimento:

Ponto 1:- A todos os Organismos que emprestaram solidariedade Institucional e patrocinadores que permitiram a criação de condições técnico materiais para a realização do primeiro evento do género em Angola, destacando-se os Ministérios do Comércio, Pescas, Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Ciência e Tecnologia, Bivac Internacional, Chamavo & Companhia Lda, Morex Confecções Lda, Golfrate Holding (Angola) Lda, Bristish American Tabaco, Emaxicom Lda, Pomobel - Importação e Exportação Lda, Grupo Arosfram - Empreendimentos, Participações SARL, OTP - Organizações Terra do Progresso Lda e ABJ SARL.

Ponto 2:- A todos palestrantes e moderadores, que com o seu saber emprestaram experiência e conhecimentos técnico científicos, conducentes ao reforço da capacidade institucional e normativa do Comité Nacional para o Código Alimentar em Angola - Codex Angola, por um lado e por outro lado, formação dos principais actores e protagonistas do Controlo da Qualidade Alimentar, em Angola;

Ponto 3:- A todos anónimos, órgãos de Comunicação Social, Associações Profissionais, Operadores Económicos pelo carinho e solidariedade que demonstraram ao longo das Jornadas e a Dra Maria Aparecida Martinelli, Consultora da Comissão do Codex Alimentarius Internacional e Coordenadora do mesmo órgão no Brasil, pela transmissão de experiência, assistência e assessoramento técnico científico aos recursos humanos ligados ao controlo da qualidade alimentar, em Angola.

Ponto 4:- Finalmente louvam e congratulam-se pela iniciativa e eficiente capacidade de organização da Direcção do Comité Nacional para o Código Alimentar em Angola - Codex Angola, pelo nível técnico científico alcançado na abordagem das matérias, durante o evento,- não obstante as dificuldades de vária ordem-, encorajando-a a prosseguir com a mesma dinâmica e espírito de iniciativa e de sacrifício para os desafios do presente e do futuro.

"Angola, Que Qualidade Alimentar!"

Luanda, aos 21 de Outubro de 2004.
AS PRIMEIRAS JORNADAS

Outros documentos de interesse: 

COMUNICADO FINAL DAS PRIMEIRAS JORNADAS TÉCNICO CIENTÍFICAS SOBRE O CONTROLO DA QUALIDADE ALIMENTAR EM ANGOLA (246,36 kb)

MENSAGEM DE SAUDAÇÃO, DO SENHOR PRESIDENTE DO COMITÉ NACIONAL PARA O CÓDIGO ALIMENTAR EM ANGOLA
 CODEX ANGOLA - Dr. Gomes Cardoso (255,03 kb)

Conheça os seguintes novos documentos:

REGRAS A QUE DEVE OBEDECER A ROTULAGEM NUTRICIONAL DOS GÉNEROS ALIMENTÍCIOS (67,6 kb)

ANTE-PROJECTO DE NORMA ANGOLANA SOBRE ROTULAGEM DE GÉNEROS ALIMENTÍCIOS (182 kb)

Conclusões e Recomendações da 9ª Sessão do Conselho de Direcção do Codex Angola/ 2004

• Aprovação do Ante-Projecto do Diploma sobre Rotulagem de Géneros Alimentícios, tendo sido recomendada a inclusão dos aspectos ligados com a rotulagem nutricional, publicidade dos géneros alimentícios e submeter o Diploma a consulta de todos actores públicos e privados ligados ao controlo da qualidade alimentar;
• Aprovação da proposta de projecto de redinamização de Laboratórios existentes em Angola e recomendação da necessidade urgente de levantamento de capacidades e de estabelecimento de sinergias entre todos os Laboratórios existentes a nível nacional, para efectuar as analises consideradas prioritárias de produtos importados, com vista a salvaguarda da saúde do consumidor propor os equipamentos necessários;
• Recomendou-se igualmente a urgência de incluir as necessidade dos laboratórios no PIP (Programa de Investimentos Públicos 2005/06) com vista ao reforço da capacidade técnico científica e posterior acreditação internacional.
• Tomou-se conhecimento do aumento vertiginoso,- após a isenção da inspecção pré-embarque de mercadoria-, de práticas desleais do comércio, caracterizadas pela contra-facção, importações ilegais de produtos alimentares, violação de normas higio-sanitárias e comercialização de produtos alimentares impróprios para o consumo;
• Aprovou-se o relatório das actividades desenvolvidas pelo Codex Angola até a presente data, bem como tomou-se conhecimento dos preparativos da organização e realização das Primeiras Jornadas Técnico Científicas sobre o Controlo da Qualidade Alimentar em Angola, tendo igualmente se confirmado a participação de todos convidados, nacionais e estrangeiros;
• O Conselho de Direcção do Codex Angola, recomendou a divulgação de 20 perguntas sobre os Organismos Geneticamente Modificados, no quadro do programa de Inocuidade e Qualidade dos Alimentos, da Organização Mundial da Saúde;
• Abordou-se a questão da criação do correio electrónico e da página do Site na internet a Site do Codex - Angola, que provisoriamente está inserida no Site www.dnci.net. Finalmente manifestou mais uma vez preocupação sobre a necessidade da Lei de Concorrência, com vista a penalizar os Operadores Económicos que de forma deliberada tentam distorcer o mercado angolano, adoptando práticas desleais, numa altura em que se assiste estabilização macro económica no País.

Realizações do Comité Nacional para o Código Alimentar em Angola - Codex Angola

• 2ª Sessão Ordinária da Assembleia Geral do Codex Angola;
• 9ª Sessão Ordinária do Conselho de Direcção do Codex Angola;
• Concepção do Ante-Projecto de Diploma sobre Rotulagem e Embalagem de Produtos Alimentares;
• Concepção de Ante-Projecto de Normas de Sal Iodizado, farinha de Milho, farinha de Trigo em Grão e Milho;
• Aprovação da Agenda, programa de Trabalho e do Regulamento das Primeiras Jornadas Técnico Científicas sobre o Controlo da Qualidade Alimentar em Angola;
• Visita de ajuda e controlo e criação de Comissões Provinciais do Codex Angola, nas Províncias de Benguela, Huíla e Namibe;
• Identificação e destruição por incineração de produtos alimentares impróprios para consumo humano;
• Tradução das 20 perguntas sobre os alimentos geneticamente modificados - Programa de Inocuidade dos Alimentos - Organização Mundial da Saúde, para conhecimento de Produtores/ Importadores, Distribuidores/ Comerciantes e Consumidores.