VII Seminário Nacional do Comércio, no quadro do 27º Aniversário do Ministério

Conclusões e Recomendações do VII Seminário

Sobre o I Painel:

Tema 1: Os Participantes ao VII Seminário congratularam-se pela Forma como foi apresentado o Balanço de Aplicação da Política, Estratégia e Legislação Comercial e de Prestação de Serviços Mercantis, no período de 02 de Junho de 2000 à 02 de Junho de 2004;

Recomendações:

I.1- Os participantes ao VII Seminário, recomendam entre outros, a necessidade de aprovação pelo Governo do Projecto de promoção de desenvolvimento em Angola, bem como o da aprovação do Projecto da Prorcicom já remetido para decisão superior do Governo;

• Que o Governo de Angola, face a avalanche de estrangeiros na actividade Comercial define uma base jurídica sobre a protecção do Angolano no exercício da actividade comercial;

• Que face aos incumprimentos de prazos que se registam no âmbito do licenciamento Comercial e de Prestação de Serviços Mercantis nas Províncias de Namibe, Benguela e Malange, os participantes recomendam que a Direcção do Ministério do Comércio estabeleceu contactos com os Governos Provinciais, com vista a cumprir as disposições legais que constam do Decreto 29/2000 de 2 de Junho;

• Que o Ministério do Comércio enquadre no próximo Pacote Legislativo a ser apresentado ao Governo, a noção e princípio de licenciamento das Cantinas Escolares, Militares, Policiais e outros com funcionamento nas Zonas Urbanas, não aos princípios do Comércio Precário.

• Que o Governo crie um sistema de estimulo no campo criando incentivos na cedência de créditos aos comerciantes com o tempo de reembolso dilatado.

II Painel:
Desenvolvimento Rural e Comércio:

Conclusão:

Ausência de sistema de financiamento na zona rural e criação de incentivos aos comerciantes;

Na necessidade de criação de capacidade entre os camponeses/ consumidores e comerciantes/consumidores;

Obtenção de meios de implementação de programas, nomeadamente:

• Financiamento do Comerciante/produtor pelo Estado;
• Coerência de programas;
• Reabilitação de vias de acessos (através de Pontes).

Recomendações:

O VII Seminário Recomenda:

• A criação de capacidade na execução de programas rurais e produtivos integrados, que garantam a promoção do sector familiar bem como o sector industrial;

II Painel:

I.4 - Comércio investimento rumo ao Desenvolvimento:

Conclusões e Recomendações:

Distância de grande necessidade da revisão sobre a matéria ainda não legislado, tendo em conta ao estabelecido pelo OMC;

As Licenças serão como instrumentos para defender a produção interna, o que resultava na elaboração e emissão de licenças automáticas e não automáticas. Devendo o sector apresentar o respectivo Projecto.

1.5 - Ordenamento do Território # 8:

3 escalões: colónia, província e Estado de Angola;

Para o Desenvolvimento da actividade comercial, o Governo deve adoptar o sistema de maior concentração da população em zona devidamente definida como forma de facilitar o papel do Governo, permitindo maior controlo da rede instalada, evitando a dispersão.

Recomendações:

• Propor ao Governo que o Controlo das vias de acesso tanto as primárias, secundárias e terciárias da responsabilidade dos Governos centrais, Provinciais e Administrações Municipais respectivamente.

• Maior concentração da população e áreas específicas, permitindo melhor execução dos programas do Governo;

II:- Painel:

As negociações Comerciais multilaterais em curso;

É necessário: criação de uma equipa única do Governo a negociar as questões do Comércio ao nível das Organizações Internacionais e Regionais e comunicar os técnicos do Comércio, de conhecimentos gerais sobre a matéria da actividade mundial no domínio das negociações multilaterias.

Tema:
Transporte e Comércio:

No domínio do Comércio, reconhece-se ser importante o recurso a transportação rodoviária, em detrimento dos modos ferroviários, marítimos e aéreos:

• Necessidade de subsidiar as cooperativas e associações com vista a tornarem-se mais competitivos na transportação dos produtos do campo ao mercado de consumo;

• Recuperação urgente de vias de acesso para permitir melhor fluxo de transportação de bens e serviços e criação do sistema adequado de transbordo de cargas internas quer na cabotagem, quer nas centrais de interpostos, evitando retornos de meios vazios;

• O modo aéreo só será utilizado para transporte de cargas em pequenas quantidades e de carácter mais sensível;

• Necessidade de velar o estado das estradas, para melhor circulação de pessoas e bens uma vez que o desgaste material de corrente do mau estado das vias, não tenham percussão dos custos do produto.

Tema:
Sobre Artesanato e Comércio:

• Que os Ministérios do Comércio, Hotelaria e Turismo e Ministério da Cultura devem com urgência elaborar um Decreto Conjunto que regulamenta a venda de preços artesanatos e afins;

• Que enquanto se aguarda pela aprovação de um Diploma regular, os participantes concluíram que os preços artesanais sejam comercializadas nas zonas urbanas, em lojas de hotéis ou em quiosques com espaço adequado devendo os artesãos requerer ao órgão de tutela o exercício de venda do tal produto.

Tema:
Qualidade de Serviço: A Cultura de Exigência do Consumidor:

Para Defesa dos seus direitos, o Consumidor poderia reclamar junto do Instituto de Defesa do Consumidor, Associações de Consumidores, caso não tenham consenso com o vendedor.

Tema:
Qualidade de Serviço: uma Concorrência leal e dinâmica.

Qualidade de Serviço: - .......................

Sendo a qualidade: 

• Necessidade de satisfação plena pela realização dum serviço que esteja de acordo com as características definidas no propósito da entidade que presta serviço;

• A escassez de bens e serviços, o monopólio de comercialização de produtos, entre outros constituem de que maneira os inimigos da qualidade de serviço;

• Necessidade urgente de se aprovar a competente Legislação cujo Ante-Projecto de Diplomas foram submetidos superiormente, nomeadamente:

• Lei da Defesa do Consumidor
• Lei da Rotulagem
• Lei sobre Prazos da Produção e de Consumo de Produtos

Tema:
Ante-Projecto de Diploma sobre a Política de Urbanismo Comercial:

• Necessidade de se distribuir o presente Ante-Projecto aos demais Órgãos de Estruturas Centrais do Estado para recolha de opiniões, com vista a uniformizar os critérios ...................: Os ------------ no âmbito, e da Hotelaria e Turismo

• Os Participantes ao VII Seminário defendem que esta Diploma deve ser elaborado dentro do plano director de urbanismo comercial definido por lei de conformidade a cada cidade ou Município.

• O Urbanismo comercial deve acompanhar o evoluir do crescimento urbano e demográfico da população.

Tema:
Abordagem em Termos de referência para Elaboração da Lei Nacional do Comércio para Angola:

• Necessidade de se regulamentar a Lei de fraqueza em Angola;
• Necessidade de elaboração da Lei Nacional do Comércio em Angola;
• Apresentação e aprovação pelo Governo de um Diploma sobre:

• A obrigatoriedade de garantia após - venda de bens e equipamentos;
• Lei sobre a Rotulagem. Origem quantidade e qualidade;
• Lei de competitividade no domínio do Comércio.

Tema: Os Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio:

• Desenvolvimento da sociedade com a exigência da medida de protecção da marca Nacional;

• Protecção do direito do autor;

• Cumprimento das disposições á Lei vigente quanto ao direito do autor, no uso por exemplo da música em actos comerciais e/ou festivos;

• Necessidade de regulamentar Diploma que uma patente Nacional para identificar, protecção e promoção dos produtos Nacionais