VII Seminário Nacional do Comércio, no quadro do 27º Aniversário do Ministério

Balanço de Aplicação da Política, Estratégia e Legislação Comercial e de Prestação de Serviços Mercantis

I.- Introdução

Comemora-se hoje 2 de Junho de 2004, 0 4º Aniversário da Publicação em simultâneo do maior pacote legislativo de sempre do Sector do Comércio, constituído por Política, Estratégia, Legislação Comercial respectivos Regulamentos de Organização e Funcionamento de (11) onze actividades consagradas na Lei Base (Decreto nº 29/00), do Licenciamento da Actividade Comercial e de Prestação de Serviços Mercantis, em Angola;
A presente Comunicação visa actualizar a todos os presentes e participantes ao VII Seminário Nacional do Comércio, sobre as acções realizadas ao longo dos últimos 4 anos, que permitiram a dinamização do Papel reitor, licenciador e fiscalização do Ministério do Comércio, cujos os pormenores constam dos capítulos que se seguem:

II.- Balanço de Aplicação da Política, Estratégia e Legislação Comercial e de Prestação de Serviços Mercantis

Pela primeira vez, o Governo da República de Angola, aprovou em Sessão de Conselho de Ministros, de 18 de Fevereiro e 22 de Março de 2000, a Política
Comercial, um instrumento jurídico-legal que consagra Princípios, Medidas, Actividades, Objectivos, Papel do Estado e do Sector Empresarial (Público, Privado e Associativo), Prioridades e Estratégia de implementação de toda a actividade comercial e de prestação de serviços mercantis, em Angola:

O Balanço que se apresenta, esta desdobrado por (4) quatro fases, nomeadamente:

Primeira Fase:
Criação e Uniformização de Procedimentos, Mecanismos e Condições Técnico – Organizativas para Aplicação do Pacote Legislativo:
Nesta fase, destacam-se as seguintes acções realizadas:

Criação e modernização do Guichet de Atendimento ao Público na Direcção Nacional do Comércio Interno, do Ministério do Comércio;
Institucionalização do Sistema de “Reclamações e Sugestões” (Livro e/ou Caixa de Reclamações e Sugestões), em todos os Órgãos Licenciadores da Actividade Comercial;
Organização e realização exitosa de Seminários Metodológico Nacionais e Provinciais sobre Organização, Técnicas de Comércio e de Prestação de Serviços Mercantis, que visou a apresentação, divulgação da Política, Estratégia e da Legislação Comercial;
Organização e realização de 25 de Julho de 2000 à 31 de Dezembro de 2001, de visitas de ajuda e controlo à 18 Províncias do País, para:
     Divulgação da Política, Estratégia, Legislação Comercial e de Prestação de Serviços Mercantis;
     Seminarização e/ou Capacitação de Responsáveis e Quadros das Direcções e/ou Departamentos do Comércio, dos Governos Provinciais;
     Encontros de Auscultação, Diálogo e Consertação com Associações, Comerciantes e Agentes Económicos, em todas Províncias e em Luanda;
       Visita e realização de palestras sobre a Política, Estratégia e Legislação Comercial e de Prestação de Serviços Mercantis, nos Mercados Roque Santeiro (17.05.2001) e do Quintalão (11.08.2000)
Concepção e celebração do Protocolo de Delimitação de Competências entre a Direcção do Ministério do Comércio e os 17, de 18 Governos Provinciais , (94,44%) excepto Malange, a luz do Decreto Lei nº 17/99 , de 29 de Outubro, Publicado no Diário da República I Série – nº 44 e da harmonização de procedimentos e mecanismos de materialização da Política, Estratégia e Legislação Comercial, aprovada pelo Governo;

Segunda Fase:
Aplicação da Legislação Comercial e de Prestação de Serviços Mercantis, em todo o Território Nacional

Adopção do “Alvará Comercial”, de âmbito Nacional, que possibilita a criação de Filiais e Sucursais em todo o Território Nacional;
Alargamento de “Facto e de JURE” de actividades comerciais e de Prestação de Serviços Mercantis a exercer em todo o Território Nacional, cerca de (11) onze, tendo em atenção a realidade e especificações de Angola, as condições e capacidade técnica, comercial, financeira e organizativa dos Cidadãos, Agentes Económicos e Comerciantes, nas Zonas Urbanas, Sub-urbanas e Rurais e contribuição para transformação e/ou Abolição do Comércio Informal de Rua, na Rua, de Esquina e dos Mercados Paralelos;
Concepção, Reprodução Gráfica e Distribuição em todo País, de documentos de suporte a implementação de Política, Estratégia e Legislação Comercial e de Prestação de Serviços Mercantis;
Adopção do Quadro Legal e de procedimentos sobre Desburocratização, Simplificação, Modernização, Transparência, Rigor e Disciplina, no exercício, funcionamento e desenvolvimento do comércio;
Redução da carga burocrática, documental e do tempo de licenciamento da actividade comercial que passou de 180 dias para 5 minutos a 30 dias em todo o Território Nacional;

Informatização e Modernização do Sistema de Licenciamento da Actividade, Organização e Gestão do Cadastro Comercial e de Prestação de Serviços Mercantis, através de:

Criação, desenvolvimento e implantação do Software para informatização do Sistema de Licenciamento da Actividade Comercial e de Prestação de Serviços Mercantis;
Criação, desenvolvimento e implantação do Software para informatização do Sistema de Organização, Classificação e Gestão do Cadastro Comercial e de Prestação de Serviços Mercantis;

Criação de um SITE com domínio www.dnci.net na Internet para:

Disponibilização de informações, procedimentos e mecanismos de licenciamento da actividade comercial e de Prestação de Serviços Mercantis;
Divulgação do banco de dados sobre organização e gestão do cadastro comercial, com indicadores úteis para o Governo, comerciantes, consumidores e consulta permanente de homens de negócios e investidores;
Disponibilização de Programas Educativos sobre o “ABC Comercial”;

Formação e capacitação na área de informática e serviços do licenciamento da actividade e afins a funcionários da Direcção nacional do Comércio Interno, do Ministério do Comércio, que decorreu de 26 de Novembro à 11 de Dezembro de 2001.

Implementação do Sistema de Informação Estatística e Operativa do Sector do Comércio Interno e de Prestação de Serviços Mercantis .

O Sistema em referência está implementado em todo o Território Nacional e desdobrado em (4) quatro subsistemas a saber:

Sub-sistema de Controlo de Circulação de mercadorias;
Sub-sistema de Controlo da Rede Comercial;
Sub-sistema de Controlo da Rede de Prestação de Serviços Mercantis;
Sub-sistema de Controlo Financeiro do Licenciamento da Actividade Comercial e de Prestação de Serviços Mercantis.

Resumo da evolução e da perspectiva de crescimento da rede comercial em Angola:
Nos últimos (4) quatro anos os órgãos licenciadores da actividade Comercial e de Prestação de Serviço Mercantis, procederam o Licenciamento de 21.432 estabelecimentos em todo País, assim classificados:

Grandes Superfícies Comerciais – 2.533 estabelecimentos = 11,82%;
· Comércio a Grosso – 530 = 20,93%
· Comércio a Retalho – 258 = 10,19%
· Comércio Misto – 983 = 38,82%
· Comércio de Representação – 762 = 30,06%

Pequenas e Médias Superfícies Comerciais – 13.102 estabelecimentos = 61,14%;
· Comércio a Grosso – 983 = 07,50%
· Comércio a Retalho – 5.780 = 44,12%
· Comércio Misto – 3.412 = 26,04%
· Comércio Geral – 2.927 = 22,34%

Prestação de Serviços Mercantis – 2.622 estabelecimentos = 12,23%;
· Grande Dimensão – 231 = 08,12%
· Concessionários – 27 = 01,03%
· Pequena Dimensão – 2.382 = 90,85%

Comércio Precário – 3.175 estabelecimentos = 14,81%;
· Comércio Precário – 3.004 = 94,62%
· Mercados Urbanos – 143 = 04,50%
· Mercados Rurais – 16 = 0,50%
· Feiras – 04 = 0,13%
· Mercados Abastecedores – 8 = 0,25%

Marcos Fronteiriços = 51:
· Zona Norte – 19 = 37,25%
· Zona Leste – 18 = 35,30%
· Zona Sul – 14 = 27,45%

Censo de Comerciantes e Agentes Económicos:
Em relação a Comerciantes e Agentes Económicos, estão sob o Controlo dos Órgãos Licenciadores, cerca de 43.700, assim distribuídos:
· Comércio Precário – 3.004 = 06,87%
· Comércio Ambulante – 8.011 = 18,33%
· Comércio de Feirantes – 396 = 00,91%
· Vendedores de Merc.Urbanos – 32.203 = 73,69%
· Vendedores de Merc.Rural – 12 = 00,03%
· Vendedores de Merc.Abast. – 74 = 00,17%

Classificação da Actividade, Agente Económico, Rede Comercial e adopção do Sistema de Afixação de Preços de Bens e Serviços nos Estabelecimentos Comerciais:

Adopção e Estabelecimento do Sistema de Definição e Classificação da Actividade, Agente Económico, da rede e organização do Cadastro Comercial e de Prestação de Serviços Mercantis, com vista a Delimitação do Papel, Competência e Hierarquização de actores e figuras interventoras no ciclo e circuito de comercialização de bens e serviços, conforme o Fluxograma que se segue:

Taxas e Emolumentos Arrecadados no âmbito do Licenciamento da Actividade Comercial e de Prestação de Serviços Mercantis:
Durante o período em referência, foi depositado na Conta Única do Tesouro/OGE, através do DAR – Documento de Arrecadação de Receitas, o valor acumulado de KZ 62.949.549,30 (Sessenta Milhões, Quinhentos e Setenta Mil, Seiscentos e Quarenta e Oito Kwanzas e Quatro Centavos, repartido da seguinte forma:

Órgão Central DNCI/Minco – KZ 21.062.057,00 (33,46%)
Órgão Provincial DPC/ Governos Provinciais – KZ 41.887.492,30 (66,54%)

IV.4- Classificação da Actividade, Agente Económico, Rede Comercial e adopção do Sistema de Afixação de Preços de Bens e Serviços nos Estabelecimentos Comerciais:

Adopção e Estabelecimento do Sistema de Definição e Classificação da Actividade, Agente Económico, da rede e organização do Cadastro Comercial e de Prestação de Serviços Mercantis, com vista a Delimitação do Papel, Competência e Hierarquização de actores e figuras interventoras no ciclo e circuito de comercialização de bens e serviços, conforme o Fluxograma que se segue:

Adopção e Estabelecimento do Sistema de Afixação de Preços de Bens e Serviços nos Estabelecimentos Comerciais, de Prestação de Serviços Mercantis, mercados(abastecedores, municipais/urbanos e rurais), e em todos os locais de venda;

Adopção de formulários, com classes de mercadorias e da classificação das actividades económicas (CAE), do Instituto Nacional de Estatística do Ministério do Planeamento e diversas informações úteis, bem como forma de apoio “Didáctico e Pedagógica” aos Cidadãos, Agentes Económicos e Comerciantes, em substituição do antigo requerimento (abolição da burocracia);

Clarificação de conceitos, sobre o comércio e sua importância na Economia Nacional e ligação entre Produção, Distribuição e Consumo;

Criação de instrumentos sobre perfil, ética e conduta profissional do Comerciante.

Formação, Informação e Educação de Comerciantes e Consumidores:

Concepção, Reprodução Gráfica e Lançamento de publicações “ABC Comercial”, nomeadamente:
· Manual do Comerciante (1ª Edição)
· Cadernos “ABC Comercial”
· Boletins Informativos “ABC Comercial”
· Política e Legislação sobre o Comércio Interno, em Angola
· Folhetos “ABC Comercial”
· Revista “ABC Comercial”
Promoção e Desenvolvimento do Programa Nacional de Formação e Superação Técnico profissional de Agentes Económicos, Comerciantes Quadros do Sector e das Associações Profissionais do Comércio e Serviços e criação da Loja Pedagógica, em Angola;
Criação do Grupo Desportivo, Recreativo e Cultural “ABC Comercial” e do respectivo Grupo Teatral;
Criação de Programas Educativos “ABC Comercial”, nos Órgãos de Comunicação Social, em línguas Portuguesa e em línguas nacionais, como instrumento de transmissão de forma “Didáctica e Pedagógica”, de noções de comércio e de prestação de serviços mercantis para “Informação, Formação e Educação, de Comerciantes, Consumidores e Florescimento da Cultura, Ética, Conduta Comercial e Empresarial, em Angola”:

III:- Objectivos Alcançados:

Face ao diagnóstico efectuado ao Sector do Comércio a partir de 1995/96, foram em resumo atingidos os seguintes objectivos preconizados por zonas de abastecimento, não obstante a ausência da Política de Investimentos e financiamento ao Sector do Comércio:

I:- Zonas Urbanas:
Melhoria de fornecimento de bens e serviços a população (Consumidores);
Organização, modernização, alargamento da rede (superfícies e Centros Comerciais) e aumento de postos de trabalhos;
Especialização da Rede Comercial e de Prestação de Serviços Mercantis, no âmbito do Urbanismo Comercial:

II:- Zonas Suburbanas:
Comercialização diversificada de bens e serviços da área de residência ou de trabalho do Consumidor;
Surgimento de nonas infra-estruturas comerciais (Pequeno Comércio Tradicional e Precário) e Postos de trabalho;
Facilitação do Licenciamento do Comércio Precário e alargamento do sistema e de receitas tributárias, no Sector do Comércio e Serviços;
Sensibilização, mobilização e desencorajamento De Comerciantes e Agentes Económicos para não comercialização de bens e serviços em locais impróprios, sem condições higio-sanitárias, técnico recomendáveis;

III:- Zonas Rurais:
Massificação da circulação de pessoas e bens (manufacturados, factores de produção e agro-pecuários), de cidade para o campo e vice-versa;
Reinstalação de Comerciantes ao nível das Comunidades do meio rural;
Monetarização e reactivação da Economia Rural.

IV:- Zonas Fronteiriças:
Normalização do intercâmbio de bens e serviços entre Angola e Países Vizinhos;
Normalização de intercâmbio de bens e serviços entre Angola e Países Vizinhos.

Terceira Fase:
Aplicação da Política e Estratégia Comercial:

Esta fase vai permitir o Sector do Comércio afirmar- se de facto como instrumento de desenvolvimento económico, ao constituir-se no elo de ligação entre os sectores primário, secundário e terceário da economia.
Para a implementação êxitosa da Política e Estratégia Comercial de Angola é preciso estabelecimento de Sinergias entre os Sectores do Comércio, Económico Financeiro, Produtivo e Empresarial (publico e privado);

Nesta fase de Balanço pode-se afirmar que embora de forma tímida, cada um dos Sectores acima enumerados, esta dando a sua contribuição, senão vejamos:
a) Órgãos de Direcção da Economia (Ministérios do Planeamento, Finanças, Banco Nacional de Angola, entre outros):

Fornecimento a economia do quadro jurídico favorável ao desenvolvimento do Comércio com aprovação e publicação da Legislação sobre o Investimento Privado, de Fomento do Empresariado Privado Nacional, de Incentivos Ficais e Aduaneiros, Defesa do Consumidor, Padrões de Peso e Medida, Guichet Único de Empresa, Ficheiro de Denominações de Sociedades, Comité Nacional para o Código Alimentar em Angola – Codex Angola, entre outros;
Fornecimento a economia do Ambiente Macro Económico mais favorável através da aplicação adequada de Políticas fiscal, aduaneira, monetária e cambial que mantém estável a taxa de cambio, entre outros indicadores;
Capacitação das Instituições do Estado e garantia do funcionamento da Administração Central e local e da justiça em todo o Território Nacional;
Consolidação do processo de estabilização macro-económica, visando a desaceleração da inflacção, que passou de 116,1%, em 2001, para 105,6% em 2002 e 76,6% em 2003 ligeiramente acima das previsões do Governo, que eram de 65%. Outro facto positivo foi a evolução do Kwanza, moeda nacional face ao dólar americano ou seja em 2003 verificou-se uma desvalorização de apenas 24%, quando em 2002 e 2001 a desvalorização foi de 89% e 94% respectivamente. Em relação ao PIB, o mesmo cresceu em 2001, em 3,4%, 2002 (17,1% devido a exploração petrolífera em 2003 apontava para 4,7%.

b) Sector Produtivo (Ministérios da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Indústria, Pesca e Ambiente, Transportes, Correios e as Telecomunicações, Obras Públicas, Urbanismo, Educação, Energia e Águas e Comércio).
Neste Sector também registaram-se progressos que correspondem ao esforço do Governo sobre a melhoria e reabilitação de infra-estruturas produtivas, económicas e sociais destacando-se aqueles que tem relação directa com, o Sector do Comércio, nomeadamente:

Estradas Nacionais, Primárias, Secundárias, Terciárias e Pontes;
Rede de distribuição de Energia e Água;
Desminagem de vias de Comunicação;
Escolas de Ensino, Primário, Médio, Pré-Universitário e Superior;
Hospitais, Postos e Centros Médicos.
Igualmente há um esforço muito grande sobre promoção do crescimento, sobretudo do Sector não petrolifero com o relançamento do Sector Produtivo quer do ponto de vista de Substituição de Importação, como da promoção e diversificação das importações, destacando-se os Sectores da Indústria, Agricultura e Pescas.

c) Sector Empresarial Publico e Privado:
Não obstante a ausência do “Fundo de Promoção e Desenvolvimento sustentado do Comércio”, ou de “Linha de Crédito com taxas de juros bonificados e prazos de reembolso dilatados”, assiste-se de forma encorajada a contribuição do Sector privado, que com a liberalização do Comércio desenvolve entre outras as seguintes acções:

Asseguramento de aprovisionamento e comercialização regular de bens e serviços;
Realização de investimentos na área do Comércio, com fundos próprios, sobretudo na reabilitação e/ou construção de infra-estruturas comerciais;
Asseguramento do aprovisionamento de produtos manufacturados e factores de produção para o campo ou zonas de produção e do escoamento da produção agro-pecuária excedentária, do meio rural para os mercados de consumo ou zonas urbanas;
Realiza embora em quantidades modestas exportação de alguns produtos;

Enfim este é o quadro actual, que com a Paz alcançada, o ambiente macro económico criado e solidariedade institucional entre vários sectores proporcionará a médio e longo prazos sucesso consubstanciado na normalização e modernização do Comércio em Angola.

IV.- Proposta de Medidas a adoptar, no âmbito da Política e do Licenciamento da Actividade, Organização e Gestão do Cadastro Comercial e de Prestação de Serviços Mercantis:

Aprovação e publicação do II Capote Legislativo do Sector do Comércio;
Estabelecimento de sinergias e formalização de Protocolos de Cooperação entre os Sectores do Comércio; Económico Financeiro;
Produtivo e Empresarial Público, Privado e Associativo;
Criação do Fundo de Promoção e desenvolvimento do Comércio, com incentivos fiscais e financeiros, traduzidos em financiamentos com taxas de juros bonificados e prazos de reembolsos dilatados;
Asseguramento e consolidação das conquistas já alcançadas visando a normalização, desenvolvimento quantitativo e qualitativo e modernização do Comércio em Angola

Muito Obrigado
GOMES CARDOSO