Entrevista do Dr. Gomes Cardoso, Presidente do Comité Nacional para o Código Alimentar em Angola - Codex Angola ao WEBSITE DA dIRECÇÃO nACIONAL DO COMÉRCIO INTERNO - Por Ocasião do 1.º Aniversário - 30 de Maio de 2003 a 30 de Maio de 2004

"Codex Alimentarius em Angola já é uma Realidade" 

1 - Pergunta: Dr. Gomes, na qualidade de Presidente da Codex, poderia fazer-nos uma breve explanação sobre a Organização?

Resposta GC/ Presidente do Codex Angola: Quero em primeiro lugar agradecer a oportunidade que me dá para abordagem de um tema novo e actual, neste primeiro Aniversário da criação do Codex Angola.

Aproveito a oportunidade para caracterizar o Código Alimentar no mundo e em Angola.

1. No mundo/ Nível Internacional:

O Codex Alimentarius foi criado em 1962, com sede em Roma, constituído por 168 Países membros, para cumprir com o Programa Conjunto da Organização das Nações Unidas para Agricultura e alimentação (FAO) e a Organização Mundial de Saúde (OMS), encarregue de preparar normas, códigos de uso, directrizes e recomendações, agrupando-os num Código Alimentar, convencionalmente designado em Língua Latina por Codex Alimentarius.

2. Em Angola/Nível Nacional:

As actividades do Codex Alimentarius em Angola tiveram início na década de 80, tendo percorrido as seguintes etapas principais:

1.ª Etapa: Adesão de Angola a Comissão do Codex Alimentarius Internacional aos 4 de Janeiro de 1990, como 138.º Membro, de entre os 168 países.

2.ª Etapa: Formalização da Comissão Instaladora do Comité Nacional para o Código Alimentar - Codex Angola, aos 21 de Março de 2003 (Despacho Conjunto n.º 20/2003, dos Ministérios da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, do Comércio, da Indústria, da Saúde, das Pescas e da Defesa Nacional), publicado no Diário da República I Série - n.º 22; 

3.ª Etapa: Criação do Comité Nacional para o Código Alimentar em Angola, abreviadamente designado por Codex Angola, aos 30 de Maio, através do Decreto n.º 58/2003, do Conselho de Ministros, do Governo da República de Angola, publicado no Diário da República I Série - n.º 70, de 5 de Setembro;

4.ª Etapa: Tomada de posse de 54 membros do Comité Nacional para o Código Alimentar em Angola - Codex Angola, em representação de 16 Ministérios, cuja a cerimónia solene realizou-se no dia 28 de Novembro de 2003, nas instalações do Ministério da Agricultura e do Desenvolvimento Rural;

2- Pergunta: Como surgiu o Comité Nacional para o Código Alimentar em Angola - Codex Angola e como está estruturada?

Resposta GC/ Presidente do Codex Angola: O Comité Nacional para o Código Alimentar em Angola - Codex Angola, Organismo Nacional Multisectorial e Multidisciplinar, do Governo da República de Angola e membro da Comissão Internacional para o Codex Alimentarius, surgiu na sequência da adesão de Angola aquela Instituição Internacional para no nosso país (Angola), promover, elaborar e velar pela harmonização e cumprimento de normas; códigos de uso internacionalmente aceites; incentivar a criação de infra-estruturas de controlo da qualidade, estabelecer, assegurar a legislação nacional sobre os alimentos e práticas leais no comércio.

Dada a importância e complexidade, o Codex Angola e composto por Representantes de 16 Ministérios (Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Comércio, Indústria, Saúde, Pescas, Defesa Nacional, Interior, Ciência e Tecnologia, Relações Exteriores, Finanças, Energia e Águas, Urbanismo e Ambiente, Planeamento, Assistência e Reinserção Social, Geologia e Minas e Hotelaria e Turismo) e tem os seguinte Órgãos, de acordo ao Decreto Executivo Conjunto n.º 23/04, publicado no Diário da Republica I Série - n.º 12, de 10 de Fevereiro: 

Órgãos de Direcção:

• Presidente (Comércio)
• 1.º Vice-Presidente (Indústria)
• 2.º Vice-Presidente (Saúde)
• Secretário Executivo (Agricultura e Desenvolvimento Rural)
• 1.º Secretário Executivo Adjunto (Pescas)
• 2.º Secretário Executivo Adjunto (Defesa)
• Coordenação de 12 Sub-Comités Técnicos Especializados

Órgãos de Apoio:

• Conselho de Direcção
• Conselho Técnico Científico
• Assembleia Geral

Órgãos Executivos Centrais:

• Secretariado Executivo
• Sub-Comités Técnicos

Órgãos Executivos Provinciais:

• Comissões Provinciais do Código Alimentar

 
3 - Pergunta: Que balanço se pode fazer desde a sua existência? 

Resposta GC/ Presidente do Codex Angola: Antes de fazer o balanço de trabalho deste 1.º ano de actividade gostaria de anunciar os principais objectivos do Comité Nacional para o Código Alimentar em Angola - Codex Angola: são nomeadamente: 

a) Objectivos de Carácter Geral:

• Proteger a Saúde do Consumidor;
• Velar pela harmonização de normas e códigos de uso internacionalmente aceites e assegurar o estabelecimento de práticas leais no comércio de produtos alimentares;
• Promover a coordenação de todos os trabalhos realizados no domínio das normas alimentares por Organizações Internacionais, Governamentais e não Governamentais.

b) Objectivos de Carácter Específico:

• Coordenar todas as actividades relativas ao Código Alimentar no País;
• Servir de ponto de ligação entre a Indústria Agro-alimentar, Produtores, Comerciantes, Consumidores e todas as partes intervenientes nos trabalhos do Código Alimentar;
• Auxiliar o Governo na tomada de decisões politicas e técnicas no quadro dos trabalhos do Código Alimentar, Normas e Legislação Alimentar Nacional;

O Balanço do primeiro ano de actividade, apesar de dificuldades de vária ordem pode considerar-se muito positivo e caracterizado pela:

• Institucionalização de "facto, de jure e afirmação real" do Codex Angola, no País;

• Visitas de Ajuda e Controlo às Províncias de Benguela, Namibe e Huíla e criação das respectivas Comissões Provinciais do Código Alimentar;

• Organização e realização de ciclos de reuniões de interligação, com o objectivo de auscultação e estabelecimento de estratégias comuns para a implementação de competências, objectivos e atribuições do Codex Alimentarius junto das Agências das Nações Unidas (FAO, OMS, PNUD, OMC e PAM), Organizações não Governamentais Nacionais e Internacionais (ADRA, AIA, ADECOR, UNACA, EPUNGU, FACE entre outros) e distintos Órgãos da Administração Central do Estado ligados ao controlo da qualidade das mercadorias, nomeadamente: Direcção Nacional das Alfândegas, Bivac Internacional, Centro Nacional de Recursos Filogenéticos, da Universidade Agostinho Neto, Órgãos de Inspecção e Fiscalização da Actividade Comercial e Económica e Laboratórios do Comércio, Agricultura e Desenvolvimento Rural, Pescas, Saúde e de caracterização molecular do Centro Nacional de Recursos Filogenéticos;

• Tomada de medidas concretas sobre o Controlo da Qualidade de Bens Alimentares em Angola, tendo-se:

• Identificado e destruído por incineração, esmagamento e aterro de 18,0 toneladas de Galinhas Reformadas Contaminadas por nitrofurano;
• Reexportado de dois contentores de Massa Alimentar imprópria para consumo humano;
• Identificado e destruído Conserva de Carne/Chouriço imprópria para consumo humano;
• Identificado e suspenso a distribuição de Milho em Grão e Soja imprópria para consumo, na Província de Benguela. 

• Elaboração de Ante-projecto de Normas Nacionais de Sal, Farinha de Trigo, Fuba de Milho, Trigo e Milho em Grão; 

• Elaboração de Ante-projectos de Legislação sobre Rotulagem e Especificações Técnicas de Produtos em Português, requisitos e condições de comercialização de carne e seus derivados, pescado e seus derivados, pão e seus derivados;

• Elaboração do Memorandum sobre Conceito, Génese e Uso de Organismos Geneticamente Modificados em Angola;

• Elaboração, apresentação e aprovação pelo Conselho de Ministros do Diploma sobre a Regulação de importação e Uso de qualquer variedade de Sementes ou Grãos transgénicos ou Organismos Geneticamente Modificados (OGM's); 

• Organização e realização de palestras sobre Código Alimentar e Sistema de Controlo da Qualidade de Bens de Consumo em Angola e Organismos Geneticamente Modificados;

• Levantamento da situação actual sobre normas e legislação nacional de alimentos em Angola;

• Estabelecimento de sinergias e mecanismos de controlo da qualidade de bens alimentares entre o Comité Nacional para o Código Alimentar em Angola - Codex Angola, Direcção das Alfândegas, Bivac Internacional, Laboratórios, Órgãos de Inspecção e Fiscalização das Actividades Comerciais e Económicas.

• Dinamização e criação de infra-estruturas de controlo da qualidade de bens alimentares (Laboratórios) e respectiva acreditação Nacional e Internacional;

• Asseguramento de práticas leais no Comércio de alimentos;

• Participação em eventos internacionais sobre Codex Alimentarius em representação da República de Angola;

• Promoção e desenvolvimento de Programas Educativos para prevenção e protecção da Saúde e Segurança de Consumidores e desenvolvimento de amplo movimento de sensibilização e mobilização da opinião pública sobre Código Alimentar, Normas, legislação Alimentar e Organismos Geneticamente Modificados;

• Organização e realização das Jornadas Técnico Cientificas sobre a Qualidade Alimentar em Angola, de Seminários e Encontros de sensibilização de Comerciantes em matéria de qualidade, embalagem, manipulação e armazenamento de bens de consumo medicamentos e outros. 

Enfim, é preciso criar-se no País a cultura de controlo de qualidade de bens alimentares.