Conclusões e Recomendações do V Seminário Metodológico Nacional Sobre Organização, Técnicas de Comércio e de Prestação de Serviços Mercantis - 28 a 30 de Maio de 2002

À luz dos objectivos do Programa de Trabalho do Ministério do Comércio, das tarefas fundamentais da Direcção Nacional do Comércio Interno para o ano de 2002 e no quadro do Balanço da aplicação da Política, Estratégia e Legislação Comercial e de Prestação de Serviços Mercantis, aprovada pelo Governo, da República de Angola, realizou-se de 28 a 30 de Maio de 2002, na sala de reuniões do Ministério do Comércio, Palácio de Vidro em Luanda, o V Seminário Metodológico Nacional Sobre Organização, Técnicas de Comércio e de Prestação de Serviços Mercantis.

Participaram no evento, Dirigentes, Responsáveis e Quadros do Ministério do Comércio, de Distintos Órgãos da Administração Central do Estado, dos Governos Provinciais, convidados, Especialistas Nacionais e Estrangeiros, destacando-se a Directora Geral do Comércio e da Concorrência, do Ministério da Economia de Portugal, Drª Maria Celeste Fonseca e do Dr. Josias Benício Soares e Filho, da PME - Consulting do Brasil.

As sessões de abertura e encerramento foram presididas por Sua Excelência, Sr. Ministro do Comércio, Dr. Vitorino Domingos Hossi, que proferiu os discursos de abertura e encerramento, (1) um adoptado como documento orientador dos trabalho do V Seminário e o outro enaltecendo o esforço abnegado dos organizadores do Seminário, bem como incentivando os principais actores para aplicação integral da Política, Estratégia e Legislação Comercial, tendentes a tornar o Comércio "Um Instrumento de Desenvolvimento Económico e Social de Angola em Tempo de Paz".

Após apresentação e exaustivo debate dos temas adoptados no V Seminário Metodológico Nacional, os participantes ao magno evento decidiram aprovar as seguintes Conclusões e Recomendações:

Ponto Um - Regozijam-se pela Paz definitiva conquistada pelo Povo Angolano, importante factor de desenvolvimento da actividade comercial, na vertente da promoção e protecção da produção Nacional, circulação de Pessoas e Bens no País, asseguramento do escoamento de Produção Agro-Pecuária das Zonas Rurais e/ou da Produção para os Mercados de Consumo, criação de condições e emprego para regresso e fixação das populações;

Ponto Dois - Foram aprovados os Balanços sobre o Grau de Execução das Recomendações do IV Seminário Metodológico Nacional, das Visitas de Ajuda e Controlo as Províncias e da Aplicação do Protocolo de Delimitação de Competências entre o Ministério do Comércio e os Governos Provinciais e o de Aplicação do Sistema de Informação Estatística e Operativa do Sector do Comércio Interno e de Prestação de Serviços Mercantis. Louva-se particularmente os esforços levados a cabo pela Direcção Nacional do Comércio Interno, no acompanhamento, visitas às Províncias e Seminarização dos Quadros Locais do Comércio.

Ponto Três - Os participantes dedicaram uma atenção especial ao Balanço sobre Reformas, Institucionalização e Fortalecimento do Sector do Comércio, que proporcionaram o reforço do Papel Reitor, Licenciador e Fiscalizador do Ministério do Comércio, a aplicação harmoniosa da Política, Estratégia Comercial em todo Território Nacional e a Simplificação, Facilitação, Desburocratização e Modernização do Comércio em Angola.

Ponto Quatro - Com o advento da Paz, os participantes procederam a uma profunda abordagem e reflexão sobre o Papel e a Importância do Comércio no Desenvolvimento económico e social, tendo-se identificado as seguintes recomendações, para consolidação dos esforços em curso sobre a Reforma, Normalização e Modernização do Comércio em Angola.

4.1- Aplicação integral e harmoniosa da Política, Estratégia, Legislação Comercial e respectivos Regulamentos de Organização e Funcionamento de toda Actividade Comercial em todo o Território Nacional.

4.2- No tocante ao exercício do Comércio Precário, Comércio de Feirante, de Ambulante, de Vendedores de Mercados Urbanos e Rurais, recomenda-se a observação obrigatória das seguintes medidas:

• Aplicação obrigatória e correcta do Decreto nº29/00, Decretos Executivos nº 43/2000, 44/2000, 45/2000, 47/2000 e 48/2000, publicados no Diário da República I Série - nº 22, de 2 de Junho, pelos Órgãos competentes dos Governos Provinciais, destacando-se:

• Proibição do arrendamento trespasse de instalações, Alvarás Comerciais, Licença do Comércio Precário e dos Cartões de Feirante, Ambulante e de Vendedor de Mercado Urbano e Rural, a terceiros;

• Proibição absoluta de acesso de Estrangeiros em situação irregular ao exercício do Comércio Precário, vulgo Cantinas em todo o Território Nacional;

• Quanto a Província de Luanda, recomenda-se aos Órgãos Licenciadores da Província, nomeadamente Direcção Provincial do Comércio, da Inspecção e Investigação das Actividades Económicas e do Gabinete de Inspecção das Actividades Comerciais para a reposição da legalidade sobre as Cantinas em funcionamento nas zonas urbanas, que estão a desvirtuar a Política do Urbanismo Comercial e a Legislação Comercial Vigente.

4.3- Proibição de facto (porque de jure já existe desde 2 de Junho de 2000) da comercialização de produtos perecíveis, medicamentos e outros com exigências higio-sanitárias recomendáveis, de equipamentos e/ou electrodomésticos que carecem de Assistência técnica Pós-venda em Mercados abertos e locais sem o mínimo de condições de salubridade;

4.4- Desencorajamento e interdição da realização da actividade comercial em locais impróprios particularmente na Rua, de Rua e Esquina;

4.5- Promoção e Desenvolvimento do Pequeno Comércio Tradicional e/ou Cantineiro e inserção dos Agentes do Comércio Informal na Economia formal, no quadro do alargamento da Base Tributária do Ramo do Comércio e Serviços;

4.6- No quadro do novo conceito do Comércio, como função económica de base que assegura a ligação entre a função de produção e a de consumo, os participantes recomendam a tomada de medidas seguintes:

• Necessidade de Celebração de Protocolos de Cooperação com outros Sectores da Economia, nomeadamente:

• Entre o Sector do Comércio e o Sector Produtivo;
• Entre o Sector do Comércio e o Sector Económico-Financeiro;
• Entre o Sector do Comércio e o Sector Empresarial

• Criação do Fundo de Desenvolvimento do Comércio e da Pequena Actividade Económica, para fomento e garantia do Sistema de Crédito Específico para Comerciantes e Camponeses, que não têm condições e nem capacidade de acesso ao Sistema Clássico de Financiamentos e Crédito;
  Adopção da Política de Investimentos, Financiamentos e de Desenvolvimento do Sector do Comércio e Serviços;

• Criação do Conselho Nacional do Comércio em Angola, como Órgão Multidisciplinar e Multisectorial de consulta e concertação entre os principais actores do exercício da actividade comercial;

• Implementação em todo o Território Nacional do Programa Nacional Integrado da Formação de Comerciantes, Quadros do Sector do Comércio e Serviços e das Associações Profissionais, de Programas Educativos "ABC Comercial" e das Lojas Pedagógicas;

• Aprovação e implementação do Programa de Reabilitação, Construção e Modernização de Infra-estruturas Comerciais (Prorcicom), nas Zonas Urbanas, Suburbanas e Rurais;

• Implementação do Sistema Nacional de Aferição de Pesos e Medidas e obrigatoriedade de utilização nas transacções comerciais de instrumentos de medição (Balanças, Fitas Métricas, Unidades de Volume, etc.);

• Promoção do Programa de Redinamização e Desenvolvimento do Comércio Rural;

• Aprovação e Publicação da Lei da Defesa do Consumidor;

• Criação de condições para expansão do movimento de Defesa do Consumidor em todo o Território Nacional;

• Consagração dos aspectos da Defesa do Consumidor na futura Lei Constitucional da República de Angola;

• Necessidade de introduzir nas Escolas a matéria de Defesa do Consumidor;

• Promoção, Desenvolvimento e Implementação do Software para Informatização do Sistema de Licenciamento da Actividade, Organização, Classificação e Gestão do Cadastro Comercial e de Prestação de Serviços Mercantis e a criação do respectivo SITE da Internet e CD-ROM;

Ponto Cinco - Os participantes ao tomaram conhecimento do Projecto de Diploma do Sistema Angolano de Qualidade e recomendam a sua aprovação com urgência requerida pelo Governo para responder as exigências do mercado para a protecção e Defesa do Consumidor;

Ponto Seis - Relativamente no Perfil do Comerciante - Ética e Conduta Profissional, louva-se a iniciativa da DNCI e recomendam a sua maior divulgação a nível de todo País. Para o efeito, os Inspectores do Ministério do Comércio devem utilizá-lo como principal instrumento de orientação de visitas inspectivas pelo seu carácter Didáctico e Pedagógico;

Ponto Sete - Sobre o Comércio Fronteiriço, enquanto se aguarda a assinatura dos acordos com os diversos Países com o qual Angola faz fronteira, recomenda-se aos Governos Provinciais, a tomada de medidas, para evitar a entrada e saída de mercadorias em grande escala. Isto é, a grosso;

Ponto Oito - Os participantes tomaram conhecimento e aprovaram os Ante-Projectos de Decretos sobre Organização, Funcionamento da Rede e Condições de Comercialização dos seguinte produtos:

• Pão e seus Derivados;
• Carnes e seus Derivados;
• Peixe e seus Derivados;
• Farmacêuticos e Médico-Medicamentosos

Ponto Nove - Mereceu igualmente aprovação dos participantes os requisitos mínimos dos estabelecimentos comerciais de funcionamento da pequena actividade económica, e de Prestação de Serviços Mercantis;

Ponto Dez - Relativamente aos horários dos estabelecimentos comerciais o documento foi aceite pelos participantes ao V Seminário Metodológico Nacional, devendo o horário de cada estabelecimento comercial reflectir a realidade objectiva do meio em que se localiza;

Ponto Onze - Os participantes tomaram conhecimento dos critérios de classificação de Angola no Grupo de Países Menos Avançados de acordo com as regras estabelecidas pelas Nações Unidas;

Ponto Doze - Os Participantes e os Convidados Nacionais e Estrangeiros ao V Seminário Metodológico Nacional sobre Organização, Técnicas de Comércio e de Prestação de Serviços Mercantis que decorreu em Luanda de 28 à 30 de Maio de 2002, congratularam-se com:

a) As distintas Comunicações especializadas sobre o Comércio no Mundo Moderno, nomeadamente:
Comércio, Um Instrumento de Desenvolvimento;

• Importância do entrosamento entre os Sectores do Comércio, Produtivo, Económico-Financeiro e Empresarial, na aplicação da Política, Estratégia e Legislação Comercial e de Prestação de Serviços Mercantis;

• Importância do Comércio na Economia do Mercado;

• Comércio, Mercado, Preços e Concorrência, Experiências e Resultados em Portugal, Sua Importância e Aplicação em Angola;

• Comércio, Desenvolvimento e Cidadania;

b) Os participantes congratularam-se com a iniciativa e organização consecutiva de 5 Seminário Metodológicos Nacionais sobre Organização, Técnicas de Comércio e de Prestação de Serviços Mercantis, pela Direcção Nacional do Comércio Interno, do Ministério do Comércio, o que contribuiu bastante para o reforço do Papel Reitor, Licenciador, Fiscalizador e aplicação da Política, Estratégia e Legislação Comercial a nível de todo o Território Nacional.