COMUNICADO
20-09-2006

1- No âmbito da inovação, conhecimento e novas tecnologias, está em curso a modernização do Sistema de Licenciamento da Actividade e Organização do Cadastro Comercial e de Prestação de Serviços Mercantis. Para o efeito, a Direcção Nacional do Comércio, a luz das suas competências e atribuições, consagradas no Estatuto Orgânico do Ministério do Comércio, leva acabo, entre outras, as seguintes medidas técnico operativas e organizativas:

Informatização, emissão e atribuição automático do Alvará Comercial e outros documentos de licenciamento na hora;

Criação e organização do website www.dnci.net e do correio electrónico minco.dnci.gc@netangola.com; 

Adopção do licenciamento "electrónico/ online", da actividade e organização do Cadastro Comercial e de Prestação de Serviços Mercantis;

Produção do Programa Nacional Integrado de Formação para o Comércio, estruturado em:

Programas Educativos Multimédia sobre técnicas de Comércio (CD-ROM);
Programas Educativos "ABC Comercial" em português e línguas nacionais;
Lojas Pedagógicas:- Espaço para demonstração prática e teórica sobre técnicas do comércio.

Criação do Guichet de Atendimento ao Público e do Sistema de Reclamações e Sugestões, na Direcção Nacional do Comércio Interno;

Adopção e modernização do Sistema de Vistoria as infra-estruturas comerciais para aferir a conformidade de exigências legais sobre a funcionabilidade, segurança, condições higio-sanitárias e técnico comerciais recomendáveis.

2- Para a concretização da modernização, simplificação, desburocratização e redução do tempo de emissão e atribuição do Alvará Comercial e de outros documentos de licenciamento e tendo em conta as orientações superiores da Direcção do Ministério do Comércio, enquadradas na Reforma, Normalização e Modernização do Comércio, em Angola, torna-se público o seguinte:

a) Manutenção da suspensão de renovação de Alvará Comercial e de outros documentos de licenciamento até a aprovação e publicação da proposta de Lei das Actividades Comerciais;

b) Proibição da intermediação da instrução do processo primário, conducente ao Licenciamento da Actividade e Organização do Cadastro Comercial e de Prestação de Serviços Mercantis, excepto casos em que haja procuração devidamente autenticada;

c) Para qualquer esclarecimento adicional, a Pessoa Singular ou Colectiva com capacidade civil e comercial, deverá informar-se junto do site www.dnci.net e do correio electrónico minco.dnci.gc@netangola.com ou contactar os órgãos licenciadores, nomeadamente:

Direcção Nacional do Comércio, do Ministério do Comércio, sito na Avenida 4 de Fevereiro, 7 - Palácio de Vidro, 3º -Largo 4 de Fevereiro;
Direcções Provinciais do Comércio, dos Governos Provinciais;
Administrações Municipais e Comunas, dos Governos Provinciais