1. Foi aprovado o Projecto de Lei das Actividades Comerciais, na Sessão do Conselho de Ministros de 26 de Janeiro de 2006, tendo por objecto Regular e Disciplinar o exercício da Actividade do Comércio, visando favorecer o ordenamento e a modernização de infra-estruturas comerciais, proteger a livre e leal concorrência entre Comerciantes, salvaguardando os direitos dos Consumidores.
2. A luz do Despacho Presidencial nº 15/05, de 31 de Outubro, publicado no Diário da República, I Série - nº 130, de Sua Excelência, Senhor Presidente da República de Angola Eng. José Eduardo dos Santos, criado o Grupo de Coordenação para a Implementação do Programa de Reestruturação do Sistema de Logística e de Distribuição de Produtos Essenciais à População "PRESILD - Nova Rede Comercial", constituído pelas seguintes entidades:
José Pedro de Morais - Ministro das Finanças e Coordenador do Grupo
Manuel Helder Vieira Dias Júnior - Chefe da Casa Militar do Presidente da República de Angola
Manuel da Cruz Neto - Vice-Ministro do Comércio
Augusto Archer Mangueira - Assessor Económico do Presidente da República de Angola
António Gomes Furtado - Assessor Económico do Primeiro Ministro da República de Angola
Gomes Cardoso - Director Nacional do Comércio Interno;
Representantes dos Ministérios da Administração do Território, dos Transportes e da Comunicação Social
2.1- O RESILD - NOVA REDE COMERCIAL PRETENDE ATINGIR OS SEGUINTES OBJECTIVOS:
a) Organização do Mercado Grossista;
b) Organização do Mercado Retalhista;
c) Organização do Urbanismo Comercial
2.2- Para atingir os objectivos em referência o PRESILD - Nova Rede Comercial, trabalha para criação e implementação dos seguintes instrumentos:
a) Quadro Jurídico-Legal;
b) Quadro de Incentivos Públicos e Parcerias Público-Privadas;
c) Criação de Infra-estruturas Comerciais;
d) Definição de Entidades Promotoras;
e) Formação dos Operadores Económicos
3. Em circulação nas Bancas está a Revista “ABC Comercial nº 10 com temas de interesse para os Comerciantes e Consumidores com destaque para:
Balanço do 1 ano de Actividade do Senhor Ministro do Comércio;
Entrevista com Senhor Governador da Província de Benguela – Segundo Maior Mercado de Angola;
Angola 30 anos de Metamorfoses;
Programa de Reestruturação do Sistema de Logística e de Distribuição de produtos Essenciais a População – PRESILD – Nova Rede Comercial.
3.1 Igualmente em circulação o 2º Caderno do Cadastro Comercial de Angola, que actualmente dispõe de 28.292 estabelecimentos comerciais devidamente licenciados até 31 de Dezembro de 2005, para cerca de 15.564.000 habitantes, produzindo um rácio de 550 Consumidores por estabelecimento, contra os 30.207 licenciados até 31 de Dezembro de 1974, para a população de 5.620.000 habitantes produzindo o melhor rácio de sempre de 186 Consumidores por Estabelecimento Comercial.
4. De 3 á 31 de janeiro de 2006, realiza-se o Seminário Nacional sobre Comércio de Serviços numa organização conjunta Ministério do Comércio e UNCAD, no Hotel Presidente Meridiem, que contará com participação de Deputados, Membros do Governo, Funcionários da Administração Central do Estado, Universidades, Secretariado Técnico da SADC, Empresas do Ramo de serviços, Imprensa e Especialista da OMC;
5. Cadastro Comercial actualizado até 31 de Dezembro de 2005.
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