• Instrumentos fundamentais, aprovados pelo Governo para Reforma, Normalização e Modernização do Comércio em Angola

PRIMEIRO: o Programa Geral do Governo para o biénio 2005/2006, onde se destaca de forma concreta e objectiva as tarefas fundamentais para o comércio e serviços, nomeadamente: integração das economias rurais e urbanas através dos estabelecimentos de relações estáveis; consolidação de exercício do comércio baseado na economia privada; defesa do consumidor e da concorrência entre os agentes económicos; garantia da qualidade e diversificação de bens e serviços, garantia de respeito pelas regras da livre concorrência e remoção dos obstáculos à entrada de novos agentes económicos no sector do comércio.

Ainda em termos de Políticas e Medidas de Políticas, o Programa Geral do Governo para o Biénio 2005/2006, consagra, para o Comércio e Serviços, o seguinte:

Operacionalização das vias de comunicação em termos de segurança e de fluidez de tráfego;
Criação de um centro de facilitação comercial e realização de um grande esforço institucional no sentido de integrar grande parte do Sector Informal do Comércio na Economia Formal;
Reabilitação e apetrechamento do Laboratório Nacional do Comércio;
Elaboração da Lei de Defesa da Concorrência, com vista a salvaguarda de práticas leais e transparência nas transacções comerciais;
Reposição, reabilitação, construção e ampliação da rede comercial, particularmente no meio rural

SEGUNDO: Programa de Reestruturação do Sistema de Logística e de Distribuição de Produtos Essenciais à População denominado "PRESILD - Nova Rede Comercial", que permite pela primeira vez nos últimos 31 anos de Independência e de forma integrada-, a actuação pública, no fomento e desenvolvimento sustentável da actividade comercial-, assente nos seguintes pilares:

Quadro Jurídico-Legal;
Quadro de Incentivos Públicos e de Parcerias Público-privadas;
Promoção e criação de infra-estrututuras comerciais;
Promoção e criação de Lojas Pedagógicas para formação técnico profissional e científica dos Comerciantes;
Promoção e criação do Conselho Nacional do Comércio e fortalecimento do Movimento Associativo e Cooperativo do Sector do Comércio.

Para a concretização do Programa de Reformas, Normalização e Modernização do Comércio em Angola, iniciado em 1996 trabalha-se de forma harmonizada para organização em simultâneo de:

Mercado Grossista:- estruturado em plataformas de logística e distribuição, desdobradas em Entrepostos Comerciais e Mercados Abastecedores nas periferias e zonas estratégicas das cidades, tendo em atenção acessos, vias de comunicação, densidade populacional, ordem topográfica e/ou morfologia do terreno e volume de negócios;
Mercado Retalhista:- estruturado em Mercados Municipais Urbanos, Suburbanos e Rurais e Nova Rede Comercial de Proximidade;
Urbanismo Comercial:- que passa pela mobilização de Comerciantes,- no quadro de Parcerias Público-Privadas-, para construção de superfícies comerciais, instalação do sistema de Cash And Carry e o Franchising, tendo em atenção a mobilidade populacional, o tráfego, o impacte ambiental e valorização da função comercial, nas zonas urbanas; 

TERCEIRO: O Projecto de Lei das Actividades Comerciais que é um instrumento jurídico legal que estabelece os princípios e Normas Gerais do Comércio, regula e disciplina o exercício da actividade do comércio, favorece o ordenamento e modernização de infra-estruturas comerciais, protege a livre e leal concorrência entre Comerciantes e salvaguarda os direitos do consumidor. Trata-se de facto de um instrumento inovador e consagra entre outros aspectos, os seguintes:

(10) dez actividades comerciais nomeadamente: Comércio à Grosso, à Retalho, Geral, Precário, Feirante, Ambulante, de Representação, Importação, Exportação e Prestação de Serviços Mercantis; 
(04) quatro Modalidade de Promoção de Vendas, nomeadamente: Venda Multinível, Venda em Saldo, Venda com Recompensa e Venda em Liquidação; 
(05) cinco Modalidades de Vendas, nomeadamente: Cash And Carry, Loja de Conveniência, Comércio Electrónico, Tele-Venda e Certames Comerciais; 
(07) sete Venda Especiais, nomeadamente: Venda Domiciliária, Venda à Distância, Venda Automática, venda Ocasional, Venda de Promoção, Venda Ambulante e Venda em Leilão;
(46) quarenta e seis infracções, sendo Onze Ligeiras, Vinte Duas Grandes e Treze Muito Graves, com vista a criação do regime sancionatório e promoção do clima de justiça para todos Comerciantes.

QUARTO: Projecto Novo Estatuto Orgânico por aprovar, adequado as normas que regulam e disciplinam as actividades comerciais e de prestação de serviços mercantis no País e correspondência as compromissos e exigências decorrentes dos Acordos Regionais e Internacionais, particularmente os relacionados com a Organização Mundial do Comércio (OMC), Conferência das Unidas para o Comércio (CNUCED), Protocolo do Comércio da SADC, Comunidades dos Estados da África Central (CEAC) e medidas sanitárias ou fitosanitárias. Traz como novidades o Conselho Nacional do Comércio, a Secretaria Geral que inclui os Recursos Humanos, Órgãos Executivos Centrais como Direcção Nacional do Comércio, Inspecção Nacional das Actividades Comerciais e Direcção Nacional da Política Comercial, bem como os Órgãos de Tutela, nomeadamente Instituto Nacional de Promoção das Exportações, Laboratório Nacional de Controlo da Qualidade, Instituto Nacional de Defesa do Consumidor e Escola Nacional do Comércio.

Os instrumentos em referência visam, por um lado criar infra-estruturas comerciais de apoio a produção nacional para permitir o aumento da produção, redução e/ou substituição das importações nos produtos com vantagens comparativas e promover a diversificação das exportações, por outro lado, absorção dos agentes do Sector Informal para economia formal, normalização e modernização do comércio, em todo o Território Nacional.

Acreditamos que com a estabilidade macro-económica nos domínios das Políticas Fiscal, Aduaneira, Monetária e Cambial e do Quadro Jurídico-Legal e de Incentivos, assistir-se-á a um desenvolvimento rápido, equilibrado e sustentável do comércio no nosso país, basta olhar-mos pela adesão dos investidores para o Sector do Comércio, sendo um dos Sectores mais dinâmicos da economia. Ao longo de 31 anos de metamorfoses, o Sector do Comércio resistiu a todas as vicissitudes e esteve sempre presente, junto do consumidor comercializando de forma diversificada bens e serviços, o mais próximo possível da residência ou do local de trabalho do Consumidor;