• Resumo de Tarefas e Actividades desenvolvidas no domínio do Comércio Interno, durante o Ano de 2005

I - COMÉRCIO INTERNO

1. Integração das Economias, Rural e Urbana, através do Estabelecimento de Relações Comerciais Estáveis

Executado. Existe e funciona a rede e circuito de comercialização de produtos manufacturados, factores de produção e bens essenciais da cidade para o Campo e asseguramento do escoamento da produção agro-pecuária do campo para a cidade;

Contudo, aguarda-se pela aprovação pelo Conselho de Ministros do Programa Integrado de Promoção e Desenvolvimento harmonizado e sustentável do Comércio no meio Rural, já aprovado pela Comissão Permanente do Conselho de Ministros.

2. Consolidação do Exercício do Comércio, Baseado na Iniciativa Privada

Toda a actividade comercial em Angola é executada pelos Comerciantes Privados, a luz do Decreto nº 29/00, de 2 de Junho , publicado no DR - I Série - nº 22.

3. Reposição, Reabilitação, Construção e Ampliação da Rede do Comércio Rural e Urbana.

De 10 de Novembro de 2000 até 31 de Dezembro de 2005, a luz do Sistema de Licenciamento desburocratizado, informatizado e moderno, foram devidamente licenciadas 27.279 estabelecimentos comerciais, proporcionando o rácio de 570 consumidores por estabelecimento, sendo Grandes Superfícies comerciais 3.595, (13,18%), Pequenas e Médias Superfícies Comerciais 16.695 (61,20%), Prestação de Serviços Mercantis 2.698 (09,89%), Comércio Precário 4.291 (15,73%);§ Com aos pressupostos da economia privada e liberalização do comércio, o aprovisionamento, a comercialização de bens e serviços é assegurado pelos Operadores Económicos Privados;

Os pormenores sobre o Licenciamento da Actividade Comercial dos últimos 30 Anos constam dos mapas em anexo.

Foi aprovado pelo Governo o Programa de Reestruturação do Sistema de Logística e de Distribuição de Bens Essenciais a População e do "Projecto Nova Rede Comercial", e o respectivo Grupo de implementação criado a luz do Despacho Presidencial nº 15/05, de 31 de Outubro, publicado no DR - I Série - nº 130, que permitirá a construção a curto, médio e longo prazos de 33.996 pequenos estabelecimentos comerciais a retalho, dos quais 10.000 nos próximos 3 anos. 

Em curso a execução integral do PRESILD - Nova Rede que consagra:

Quadro Jurídico Legal, constituído pela Lei Nacional do Comércio, Lei da Concorrência e outros Diplomas ligados a organização e desenvolvimento do Comércio em Angola;
Quadro de Incentivos Públicos e da Parceria Público Privada, para apoio a construção e organização do Mercado Grossista estruturado em plataforma de logística e distribuição desdobrado em Entrepostos Comerciais e Mercados Abastecedores e do Mercado Retalhista estruturado em Mercados Municipais Urbanos, Suburbanos e Rurais e do Comércio de Proximidade/ Pequeno Comércio a Retalho.
Formação para o Comércio, particularmente dos Operadores Económicos.

Através da mobilização dos Comerciantes pela Direcção Nacional do Comércio Interno, tem se assistido o Investimento Privado na Reabilitação, Construção e Modernização de Infra-estruturas Comerciais com Fundos Próprios, particularmente o surgimento de infra-estruturas para o exercício do Comércio Precário em todo Território Nacional, (proporcionando a comercialização de bens e serviços o mais próximo possível do local de residência ou de trabalho do Consumidor), bem como infra-estruturas convencionais como por Exemplo (4.379), assim distribuídos:

Cabinda .................. 417 Estabelec.(09,52%)
Kwanza-Norte ........ 547 Estabelec.(12,49%)
Lunda-Norte ........... 951 Estabelec.(21,71%)
Namibe .................. 441 Estabelec.(10,07%)
Malange ................. 14 Estabelec.(00,31%)
Lunda-Sul .............. 13 Estabelec.(00,29%)
Kwanza-Sul ........... 261 Estabelec.(05,96%)
Luanda ................... 1.711 Estabelec.(39,07%)
Kunene ................... 24 Estabelec.(00,54%)

4. Garantia da Qualidade e Diversificação da Oferta de Bens e Serviços.

Está em curso a criação de condições Jurídico legais e técnico científicas para a salvaguarda da inocuidade e qualidade de bens e serviços em Angola. Com efeito, já foram elaborados alguns Diplomas, Normas Nacionais de alguns produtos, rotulagem, especificações técnicas de géneros alimentícios, princípios gerais de uso de aditivos alimentares, ética e conduta e higiene dos alimentos.

Para além disto existem já estruturas em consolidação que velam por este objectivo particularmente o Codex Angola, IANORQ e Laboratórios de Controlo da Qualidade.

Do ponto de vista de constrangimentos durante o ano de 2005, continuou-se a registar o contrabando, o dumping, contrafacção, comercialização de bens suspeitos ou impróprios para consumo, destacando-se o surgimento no mercado internacional da Gripe das Aves e da Febre Aftosa, cuja as medidas preventivas foram tomadas pelo Governo Angolano, através do Ministério da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.

5. Garantia do respeito pelas regras da livre concorrência e remoção de obstáculo a entrada de novos agentes económicos no Sector da actividade comercial

Com a Política, estratégia, legislação comercial e respectivos Regulamentos de organização e funcionamento de cerca de 11 actividades e a informatização do Novo Sistema do Licenciamento e da Organização do Cadastro Comercial, foram criadas condições para a Pessoa Singular ou Colectiva em função da sua capacidade civil, comercial e infra-estrutural exercer a actividade sem obstáculos.

A Direcção Nacional do Comércio Interno, do Ministério do Comércio, no quadro das suas atribuições criou as publicações "ABC Comercial", como programa educativo e instrumento de conduta, ética comercial, e da divulgação da política, estratégia e legislação comercial, tendo em vista a melhoria da organização, técnicas de comércio, de prestação de serviços mercantis e de protecção do consumidor. 

As Normas e procedimentos estão criados pelos Órgãos competentes, cabendo aos Operadores Económicos a sua aplicação sob fiscalização das estruturas vocacionadas para o efeito (Inspecção das Actividade Comerciais e das Actividades Económicas).

Contudo, aguarda-se pela aprovação e publicação urgente da Lei da Concorrência e da Lei Nacional do Comércio.

II - Constrangimentos Registados e Perspectivas:

a) Constrangimentos

No Sector do Comércio Interno, registaram-se entre outros os seguintes constrangimentos:

Destruição, degradação, transformação e/ou desvio do Objecto Social para outros fins, das infra-estruturas comerciais;

Ausência da Política de Investimento Público e da parceria Público-Privada, para o Sector do Comércio, provocando o desequilíbrio muito acentuado entre o crescimento demográfico da população e da Rede Comercial, que nesta altura, com Base no rácio de 186 habitantes por estabelecimento registado em 31 de Dezembro de 1974, teríamos em condições normais 83.688 estabelecimentos contra os actuais 28.292 estabelecimentos devidamente licenciados e em funcionamento em todo o Território Nacional.

Atraso na aprovação, pelo Conselho de Ministro, do Programa de Promoção e desenvolvimento do Comércio Rural, instrumento fundamental para integração das Economias Urbana e Rural e Promoção da Produção Nacional;

Deficiente formação técnico profissional, vocação e cultura comercial dos Comerciantes e Agentes Económicos.

b) Perspectivas

Para ultrapassar os constrangimentos em referência, o Governo de Angola já aprovou o Programa de Reestruturação do Sistema de Logística e de Distribuição de Produtos Essenciais à População - "PRESILD - Nova Rede Comercial" e criado o respectivo grupo de coordenação e implementação, através do Despacho Presidencial nº 15/05, de 31 de Outubro, publicado no Diário da República, I Série - nº 130. Este Grupo trabalha no sentido da criação do Programa Integrado que consagra o Quadro Jurídico legal, o Quadro de Incentivos e de Parceria Público-Privada e o processo de formação de Comerciantes e Agentes Económicos com vista, a organização e estruturação em simultâneo do Mercado Grossista, constituído por Plataforma de Logística e de Distribuição e Mercados Abastecedores; 

Mercado Retalhista, constituído por Mercados Municipais Urbanos, Suburbanas e Rurais e do Pequeno Comércio a Retalho; Urbanismo Comercial, constituído por Superfícies Comerciais, Cash And Carry (Sistema Moderno do Comércio Grossista) e Franchising para organização do Comércio Retalhista, nas zonas Urbanas,; Promoção e Desenvolvimento do Comércio Rural e do Comércio Fronteiriço.