• IX Seminário Nacional do Comércio em Angola 
  COMUNICADO FINAL

Local: Palácio de Vidro - Luanda
Período: 19 de Maio de 2006
Prelector: Comissão Organizadora 
Lema: "Comércio em Angola, Rumo a Modernização e ao Desenvolvimento"

Sob iniciativa e organização da Direcção Nacional do Comércio Interno, do Ministério do Comércio, realizou-se no dia 19 de Maio de 2006, o IX Seminário Nacional do Comércio em Angola, sob o Lema "Comércio em Angola, Rumo a Modernização e ao Desenvolvimento".

A Sessão de abertura foi presidida por Sua Excelência, Senhor Ministro do Comércio Dr. Joaquim Icuma Muafumba, que proferiu um importante discurso que dada a sua pertinência e actualidade foi adoptado como documento orientador dos trabalhos. Participaram no IX Seminário Nacional, Deputados, Vice-Governadores, Directores Nacionais e Provinciais do Comércio, principais especialistas Nacionais e Estrangeiros do Comércio, Dirigentes, Responsáveis e Quadros da Administração Central, Provincial e Local do Estado, Associações Profissionais, Comerciantes, Representantes da Direcção Geral de Empresa, do Ministério de Economia de Portugal, do Grupo GCT, SIMAB SA, CLS-Lda , e dos Adidos Comerciais das Embaixadas representadas em Angola, Representantes comerciais de Angola no exterior, entre outros.

O IX Seminário Nacional do Comércio, adptou a seguinte agenda de trabalhos:

I Painel: Novos Instrumentos do Comércio em Angola: 

Tema I: Projecto de Lei das Actividades Comerciais;
Tema II: Projecto de Estatuto Orgânico do Ministério do Comércio;
Tema III: Política Comercial em Angola.

II Painel: Estratégia de Organização, Promoção e Desenvolvimento do Comércio em Angola:

Tema I: Estratégia de Organização do Mercado Retalhista - Nova Rede comércial de Proximidade;
Tema II: Estratégia de Organização do Mercado Grossista (CLOD'S/Mercados Abastecedores) e retalhista (mercados Municipais urbanos, suburbanos e rurais);
Tema III: Estratégia de Organização do urbanismo comercial e de novas figuras da lei das actividades comerciais:
Tema IV: Novos Procedimentos, mecanismos de licenciamento da actividade e organização do Cadastro comercial e de prestação de serviços mercantis;
Tema V: Hipermercado Grossista - Conceito, organização e experiência Portuguesa.

Desenvolvimento dos Trabalhos:
Após breve informação sobre o estado actual do sector do Comércio no País, seguiu-se um profundo debate académico, técnico cientifico dos novos conceitos, tecnologias e formas de organização do comércio, com análise e discussão dos temas agendados.Do proporcionado pelos Prelectores, Moderadores e participantes resultaram as seguintes conclusões e recomendações:

I:- Conclusões:

Sobre o estado actual de Organização e novos instrumentos do Comércio, em Angola:

Ponto Um:- Enaltecido o Ministério do Comércio, pela iniciativa e oportunidade de realização do IX Seminário Nacional e pelos êxitos alcançados na execução da I fase do Programa de Reforma, Normalização e Modernização do Comércio, consubstanciado na aplicação da Política, Estratégia, Legislação Comercial e de Prestação de Serviços Mercantis e respectivos Regulamentos, aprovados pelo Governo de Angola, aos 18 de Fevereiro, 22 de Março e 2 de Junho de 2000, que permitiu o licenciamento de 31.753 estabelecimentos comerciais, organização e implantação de 11 actividades, em todo o território Nacional.

Ponto Dois:- Congratulação dos participantes, pela criação da Lei quadro e padrão do Comércio no País, do novo Projecto de Estatuto Orgânico e abordagem positiva de mecanismo de exame de política comercial de Angola, na Organização Mundial do Comércio, instrumentos fundamentais para regular, disciplinar o exercício da actividade comercial, com a finalidade de ordenamento e modernização de infra-estrutura, protecção da livre e leal concorrência entre comerciantes e salvaguarda do direito do consumidor;

Ponto Três:- Reconhecido o papel e a importância de Programas Educativos "ABC Comercial", na informação, formação e educação prática e teórica dos comerciantes e consumidores, em matéria do Comércio em línguas Nacionais e em Português;

Sobre Estratégia de Organização, Promoção e Desenvolvimento do Comércio, em Angola:

Ponto Um:- Tomada de conhecimento da nova ordem Mundial do Comércio, caracterizada pela transformação, evolução e adaptação aos novos comportamentos e necessidades dos consumidores no seculob Vinte e um (XXI), assentes na qualidade, inocuidade e segurança alimentar, por um lado e pelo preço, qualidade e velocidade, por outro lado e reafirmado o papel e a importância do Comércio na dinamização e incentivo da produção Nacional em particular e em geral numa económia moderna.

Ponto Dois:- Abordados novos instrumentos e conceitos de organização do comércio e do papel do estado na promoção de políticas e estratégias de desenvolvimento sustentáveis e integradas do sector do comércio assentes, nos seguintes pilares:

a) Quadro jurídico - legal, que possibilita ao sector, a efectivação de investimentos num clima de normalidade e segurança;
b) Quadro de incentivos públicos, e parcerias público - privadas, que favoreça a:

Promoção e criação de infra estruturas comerciais básicas;
Profissionalização de comerciantes, através da criação de "lojas pedagógicas", para formação prática e teoria acelerada de comerciantes, em Angola;
Organização e implementação dos mercados grossista, retalhista e do urbanismo comercial.

Ponto Três:- Abordagem e adopção da nova estratégia de organização, implementação de mercados e modernização do sector de distribuição, pela utilização e aplicação inteligente das novas teconologias ao dispor apostando-se na nova realidade de actuação, nomeadamente:

a) Grossista:- Estruturado em plataformas de logística e de distribuição, Entreposto Comercial, CLOD'S/mercados abastecedores e Hipermercado grossista, em zonas previamente identificadas pelo Governo;
b) Retalhista:- Estruturado em mercados Municipais urbanos, suburbanos e rurais públicas, Nova Rede Comercial de proximidade;
c) Urbanismo Comercial:- Estruturado em Superfícies Comerciais (Minimercados, Supermercados, Centros Comerciais e Hipermercados) e Nova Rede Comercial de proximidade em regime de franquia (Franchising) e do Comércio grossista em livre serviço (Cash And Carry).

Ponto Quatro:- Abordagem e aprofundamento de conceitos e reflexões sobre o urbanismo comercial, tendo-se concluído que:

a) A reabilitação e construção de novas infra-estruturas em Angola devem integrar-se em planos de ordenamento do território de modo a racionalizar a aplicação de recursos e a actividade comercial e de serviços, deve ser tida em conta nesses planos, quer a nível Nacional, Provincial ou local;
b) O Estado não poderá agir em matéria de urbanismo comercial apenas legislando e autorizando, antes devendo assumir uma postura activa participando ou elaborando planos ou Programas para incentivar, corrigir ou prevenir a implantação de unidades comerciais.

Ponto Cinco:- Abordagem e adopção de novos instrumentos e figuras do Comércio, no âmbito do Projecto de lei das actividades comerciais e da política comercial de Angola;

Ponto Seis:- Abordagem do novo sistema de licenciamento da actividade e de organização do Cadastro comercial, tendo-se aproveitado a oportunidade para apresentação dos distintos projectos de regulamentos da lei das actividades, comerciais com destaque para organização e funcionamento de(o):

Licenciamento da actividade, organização do Cadastro comercial, de Promoção de modalidades de venda, modalidades de vendas e vendas especiais;
Comércio Grossista;
Comércio Retalhista
Comércio de Prestação de Serviços Mercanris;
Comércio Rural e Fronteiriço;
Comércio de Representação;
Sistema de reclamações e sugestões;
Conselho Nacional do Comércio;
Horários de funcionamento de estabelecimentos Comerciais;
Instrumentos de pesos e medidas em todas as transações comerciais.

II:- Recomendações:

Ponto Um:-Que seja acelerada a aprovação e publicação de novos instrumentos do comércio, pelos órgãos competentes do Estado, particularmente os Projectos de Lei das actividades comerciais, respectiva regulamentação e de Estatuto Orgânico do Ministério do Comércio;

Ponto Dois:- Que, no quadro da reconstrução e desenvolvimento Multifacético de Angola e face ao ambiente macro-económico favorável, sejam adoptados os novos conceitos e estratégias de organização e implementação do Comércio moderno, cabendo ao Estado o papel de fomento e de criação da base jurídico-legal, de incentivos e de infra estruturas básicas de apoio a actividade comercial;

Ponto Três:- Que seja realizado estudo da estratégia de promoção e organização do urbanismo comercial, assente nos seguintes eixos de acção:

Construção do tecido legislativo e melhoria da aplicação da legislação em vigor;
Consideração da dimensão comercial e de serviços nas políticas de gestão urbana, transportes, construção, ordenamento e gestão do território;
o Implicação das empresas no processo de urbanismo
Pratica de uma Politica de influencia junto de organismos do Estado, Empresarios; e consumidores.

Ponto Quatro:-Que sejam identificados pelos órgãos competentes dos Governos Provinciais e Administração local os espaços (terrenos) para erguer Nova Rede Comercial e tornar celere o processo de autorização e o licenciamento das obras;

Ponto cinco:- Que sejam envidados todos os esforços conducentes a criação de Lojas pedagógicas em Angola e consolidados os programas Educativos ABC Comercial em Português e Línguas Nacionais, com vista a formação e capacitação técnico profissional e cientifica acelerada dos comerciantes Angolanos;

Ponto Seis - Que em cada Província, seja realizado o Seminário do Comércio para abordagem e uniformização de novos conceitos, instrumentos jurídico-legais e estratégia de promoção e desenvolvimento harmonizado e sustentável do comércio, em todo o território Nacional.

Ponto Sete:- Que com vista, a consolidação da Modernização, desburocratização e simplificação do sistema de licenciamento da actividade e organização do cadastro comercial e de prestação de serviços mercantis, seja extensiva em todo território Nacional o processo de informatização da emissão e atribuição do Alvará Comercial e de outros documentos de licenciamento e o sistema de reclamação e sugestões (livro) em todos órgãos licenciadores.

Ponto oito:- Que os participantes encorajam o Ministério do Comércio a continuação da realização anual do Seminário Nacional, atendendo a sua elevada importância para o sector do comércio.

Ponto nove:- Que sejam elaborados planos Nacionais de investimento, reablitação e construção de mercados municipais retalhistas.

A Sessão de encerramento foi presidida por Sua Excelência, Senhor Vice Ministro do Comércio, Dr. Manuel da Cruz Neto e brindada com o resumo dos principais eventos realizados e respectivas decisões tomadas em prol do progresso do sector do Comércio, em Angola, bem acolhido pelos participantes.

IX Seminário Nacional do Comércio, em Luanda, aos 19 de Maio de 2006.-

A COMISSÃO ORGANIZADORA