• PROGRAMA DO GOVERNO PARA O BIÉNIO 2007-2008 - COMÉRCIO E SERVIÇOS

Objectivo:
I. Criação de infra-estruturas institucionais

Tarefa
1.1- Regulação do exercício da actividade do comércio e ordenamento das infra-estruturas comerciais.

Projectos:

Implementação da Lei das Actividades Comerciais e respectivos Regulamentos;
Implementação do Novo Estatuto Orgânico, do Ministério do Comércio;
Informatização e modernização do Sistema de Licenciamento "electrónico/online" da Actividade e de Organização do Cadastro Comercial e de Prestação de Serviços Mercantis;
Criação do Sistema Integrado de Gestão das Operações Comerciais Externas;
Elaboração do Plano Director do Desenvolvimento do Comércio em Angola;
Produção e edição de publicações do Sector do Comércio e Serviços.

Tarefa
1.2- Criação do Quadro de Incentivos Públicos e Parcerias Público Privadas 

 Projectos:

Produção de Legislação sobre Sistema de Incentivo a Inovação, Modernização e Expansão do Comércio, em Angola;

Objectivo:
II. Protecção e Salvaguarda da Concorrência e dos Direitos do Consumidor

Tarefa
2.1- Defesa do Consumidor, da Concorrência, Fiscalização e Controlo da Qualidade de Bens e Serviços

Projectos

Elaboração e/ou reestruturação da Política Comercial de Angola, apresentado na Organização Mundial do Comércio (OMC).
Adopção e regulamentação interna dos acordos comerciais que regulam e disciplinam o Comércio Internacional, criados ao abrigo da Organização Mundial do Comércio (OMC);
Adopção e Regulamentação Interna das normas, códigos de uso, directrizes, legislação e recomendações do Codex Alimentarius e da Organização Internacional de Normalização (ISO).
Reabilitação, construção, apetrechamento e acreditação do Laboratório Nacional de Controlo da Qualidade do Comércio e nos Principais Pontos Geradores de Carga;
Asseguramento da Inocuidade, Qualidade de Bens, Serviços e Segurança Alimentar para Protecção da Saúde Pública e do Consumidor; 

Objectivo:
III. Organização de Mercados Grossista, Retalhista e de Urbanismo Comercial

Tarefa
3.1- Criação, expansão e modernização de infra-estruturas Físicas

Projectos

Mercado Grossista, estruturado em:
      Quant. de infraestruturas a criar 2007: 648
      Quant. de infraestruturas a criar 2008: 648
      Impacto no mercado de trabalho: Criação de 1.000 Emprego directo e mais de 20.000 indirecto

Plataformas de Logística e de Distribuição;
Entrepostos Comerciais;
CLOD/ Centro de Logístico e de Distribuição/ Mercado Abastecedor (nas Províncias de Luanda, Benguela, Huambo, Huíla, Malange, Bié, Uige e K.Sul);
Hipermercado Grossista;

Mercado Retalhista, estruturado em:

Mercados Municipais Urbanos, Suburbanos e Rurais;
      Quant. de infraestruturas a criar 2007: 18
      Quant. de infraestruturas a criar 2008: 145
      Impacto no mercado de trabalho: 362.220 Empregos Directos e 40.000 Empregos Indirectos
Nova Rede Comercial de Proximidade;
      Quant. de infraestruturas a criar 2007: 5.838
      Quant. de infraestruturas a criar 2008: 5.838
      Impacto no mercado de trabalho: 58.380 Postos de Trabalho Directos e 35.028 Postos de Trabalho Indirectos

Urbanismo Comercial, estruturado em:
      Quant. de infraestruturas a criar 2007: 10
      Quant. de infraestruturas a criar 2008: 21
      Impacto no mercado de trabalho: 465 Postos de Trabalho Directos e 155 Postos de Trabalho Indirectos

Superfícies Comerciais (Mini-mercados, Supermercados, Centros Comerciais e Hipermercados);
Nova Rede Comercial de Proximidade em regime de Franquia (Franchising);
Comércio Grossista em regime de livre serviço (Cash And Carry).

Objectivo:
IV. Organização do Sistema Integrado de Logística e de Distribuição de Bens Essenciais a População

Tarefa
4.1- Reestruturação e/ou criação da Rede Integrada de Logística e de Distribuição

Projectos:

Criação do Sistema Integrado de Logística e de Distribuição de produtos Essenciais a População para estruturação e organização de processos de aprovisionamento, transporte e distribuição de bens e serviços dos Pontos Geradores de Carga, das zonas de produção até aos Mercados Grossista, Retalhista e Consumidor final.

Objectivo:
V. Formação, Capacitação Técnico-Científico e Profissionalização de Quadros do Ministério do Comércio,
das Associações Profissionais e dos Comerciantes

Tarefa
5.1- Criação de Lojas Pedagógicas para desenvolvimento tecnológico e preparação dos Profissionais do Sector do Comércio, para os desafios do Mercado

Projectos:

Execução do Programa Nacional Integrado de Formação para o Comércio, através de:

Formação académica e profissional mínima dos Comerciantes e Agentes Económicos para o Exercício da actividade comercial;
Adopção de Programas Educativos em Português e em Línguas Nacionais;
Adopção de Campanhas de reposição de valores morais, cívicos, éticos e da conduta do Novo Comerciante;
Construção e equipamento de Lojas Pedagógicas, para formação acelerada de Comerciantes em termos teórico-práticos sobre técnicas de Comércio;
Fortalecimento do Movimento Associativo e Cooperativo no Sector do Comércio.
      Impacto no mercado de trabalho: Formação de 1.500 Quadros

Tarefa
5.2 -Promoção de Programas Específicos de Assistência Técnica

Projectos:

Formação e capacitação dos Quadros (Dirigentes, Responsáveis e Técnicos) do Sector do Comércio.

Objectivo:
VI. Integração Económica Regional e Internacional 

Tarefa
6.1- Contribuir no estabelecimento dos acordos bilaterais que privilegiam o desenvolvimento do Comércio e dos Investimentos, na base de vantagens recíprocas

Projectos:

Criação de um Centro de Facilitação Comercial (Trade Point)
Trabalhos da OMC - Comissão Negocial.

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