• Ministério da Agricultura e do Desenvolvimento Rural - Gabinete do Ministro
  República de Angola

DESPACHO Nº 103/06

Tendo as autoridades angolanas acompanhado a evolução dos acontecimentos relativos ao controlo do surto da febre aftosa, nos estados brasileiros do Mato Grosso do Sul e Paraná e da situação zoosanitária em geral naquele país;

Sendo a Febre Aftosa uma doença altamente contagiosa e que afecta os animais biungulados (bovinos, caprinos, suínos, ovinos, antílopes, búfalos, etc) produzindo consequências nefastas para a pecuária;

Estando controlada a doença nas zonas afectadas;

Determino:

1. É a partir desta data, levantada a proibição temporária da entrada no país de carnes e produtos de origem animal das espécies referidas provenientes dos estados brasileiros de São Paulo, Góias, Minas Gerais e Mato Grosso determinada aos 27 de Outubro de 2005.

2. Continua válida a proibição da importação de animais vivos, material genético e carnes com ossos das espécies referidas (biungulados) a partir dos estados brasileiros, classificados de livres de febre aftosa com vacinação.

3. Este despacho entra imediatamente em vigor.

Publique-se

Gabinete do Ministro da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, em Luanda, aos 13 de Setembro de 2006

O Ministro
Gilberto Buta Lutucuta

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